(DOC. VP 165.1240.0006.4400)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Propriedade Industrial. Contrafação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Produtos que teriam sido contrafeitos. Natureza real sobre bens móveis. Ajuizamento da ação no local do ato ou fato. Invalidade. Competência do foro do domicílio da ré, como local da sede da pessoa jurídica. Acolhimento da exceção, reconhecida a incompetência do juízo. Artigos 94 e 100, IV, «a», do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Comarca de Laranjal Paulista/SP. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote