Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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701 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Exceção de incompetência. Decisão monocrática de conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do réu.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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702 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06, quando grupo criminoso realizou ataques no Estado de São Paulo. Ajuizamento da ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Argüição de incompetência territorial (relativa), sendo esta rejeitada, não havendo recurso pela Fazenda do Estado. Ausência de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
No caso, o Tribunal Regional rejeitou a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, declarando a competência territorial do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR para apreciar e julgar o feito . Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .... ()
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706 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança da listisconsorte passiva. Ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Ato atacável mediante recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, proferido de forma fundamentada, e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu, por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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709 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo. A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição em primeiro grau de jurisdição. Prosseguimento do feito. Cabimento. Precedentes.
«1. Rejeitada a exceção de suspeição, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, a ação principal pode prosseguir normalmente. Inteligência do CPC, art. 306 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Exceção de incompetência. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor. Possibilidade. CPC, CPC, art. 100, parágrafo único. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()
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712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência distribuída na Vara Única da Comarca de Santa Adélia. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista (suscitado), o qual devolveu os autos ao MM. Juízo suscitante. Possibilidade. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo domicílio da autora, local do ato ou fato, situação da coisa ou capital do respectivo ente federado local do fato. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 sob a interpretação dada pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADIs 5492 e 5737. Autora que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Município Réu e Município de domicílio da autora que integram o mesmo Estado, sendo abrangidos pela jurisdição deste mesmo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de afronta à auto-organização do ente federativo. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante do Foro da Vara Única de Santa Adélia... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Participação acionária. Relação de consumo. Foro competente. Domicílio dos autores. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é adequada a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos contratos em que, acobertados pela relação societária, há clara relação de consumo. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Participação acionária. Relação de consumo. Foro competente. Domicílio dos autores. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é adequada a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos contratos em que, acobertados pela relação societária, há clara relação de consumo. ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação contra autarquia federal. Exceção de incompetência. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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718 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento de honorários - Demanda inicialmente distribuída no Juízo suscitado - Redistribuição do feito ao Juízo suscitante, após acolhimento de exceção de incompetência arguida pelo réu, ao entendimento da existência de cláusula de eleição de foro, no contrato que fundamenta o pedido do autor - Descabimento - Autor que afirma a ausência de previsão contratual pelos serviços jurídicos prestados ao réu no nos autos da ação mencionada na inicial - Aplicação da Teoria da Asserção ao caso em análise, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato alheio ao objeto do processo, ao menos na versão do autor, não deve ser observada - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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719 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.
«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... ()
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720 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desse modo, exclusivamente porque a presente decisão será favorável ao recorrente, deixo de pronunciar a nulidade. ... (Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria).... ()
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721 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.
«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. ... ()
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722 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... ()
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723 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.
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724 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Exceção de incompetência distribuída na origem. Alegada incompetência do órgão julgador. Tema não analisado pela corte local. Ausência de ato decisório. Supressão de instância. 2. Superveniência do julgamento. Juntada da ementa. Instrução deficiente. Ausência de impugnação aos fundamentos. Impossibilidade de conhecimento. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.
«1. Por ocasião da impetração do presente habeas corpus não havia decisão do TRF da 3ª Região sobre eventual incompetência alegada pelo impetrante, mas mero despacho para que se aguardasse o julgamento. Portanto, a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que, como é cediço, o despacho é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório. Registrou-se, outrossim, que nem sequer se admite a utilização do mandamus contra decisão proferida monocraticamente na origem, sem que se tenha utilizado do recurso apropriado para levar a matéria ao conhecimento do colegiado, quanto mais na hipótese em que nem ao menos há decisão, mas mero despacho. Dessarte, não foi exaurida a instância ordinária, não se podendo falar em pronunciamento do Tribunal de origem. Nesse contexto, considerou-se não ser possível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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725 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência da empresa.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da fixação da competência, a qual foi fixada levando em conta a comprovação do domicílio do autor da ação, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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727 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.
«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 109, § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.... ()
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728 - STJ. Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.
«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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729 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação cautelar inominada. Exceção de incompetência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Não-Conhecimento.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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731 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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732 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. Ofensa aos arts. 100, V, «a, parágrafo único e 111 do CPC/1973. Argumentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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734 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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735 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Ausência de fundamentação quanto ao requisito da hipossuficiência. Não ocorrência.. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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739 - TST. Ii. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial.
«O caso se amolda à previsão do § 3º do CLT, art. 651, o qual dispõe que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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740 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O STJ toma os fatos e provas conforme delineados pelo Tribunal de origem. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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743 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. Como o decidido pelo Regional não se insere em quaisquer das hipóteses de inaplicabilidade do aludido verbete sumular, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
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744 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Registro público. Cancelamento. Exceção de incompetência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada/autora.
«1 - Em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, ainda, ao princípio da dialeticidade, mostra-se inviável o conhecimento do agravo interno em cujas razões se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.
1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento.... ()
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.
«Demonstrada possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... ()
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750 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.
«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... ()
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