(DOC. VP 155.7782.2002.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. Ofensa aos arts. 100, V, «a», parágrafo único e 111 do CPC/1973. Argumentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote