(DOC. VP 197.5513.3000.7900)

STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de menção de dispositivo legal atinente à alegação de que o acórdão objurgado laborou em verdadeiro erro material em razão de ter se omitido na análise de diversas argumentações tecidas nas contrarrazões ao agravo. 3. Ausência de prequestionamento ao CCB/2002, art. 421 - Súmula 211/STJ. Esta Corte não ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote