Jurisprudência sobre
teoria monista
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1 - TAMG. Concurso de pessoas. Teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime. Participação em crime diverso do que responde o co-autor. Inadmissibilidade. CP, art. 29.
«Em consideração à teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo CP, os agentes respondem sempre pelo mesmo crime, impossibilitando que haja participação em delito diverso do que responde o co-autor, sobretudo quando ambos perpetraram ações típicas do delito de roubo.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Teoria monista. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática do crime de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Violação à teoria monista. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A aventada ofensa à teoria monista não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 312. Teoria monista. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.
«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Concurso de pessoas. Coautoria reconhecida. Participação de menor importância. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte originária concluído que o recorrente cooperou efetivamente para a prática do delito, não é possível a este Tribunal reconhecer a participação de menor importância, contrariando as afirmativas daquela instância, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V e VI, do CP, CP. Negativa de vigência do CP, art. 29. Lesão a teoria monista ou unitária da ação. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - TJMG. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes em cadeia pública. Depoimento de menor. Validade. Harmonia do arcabouço probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Revisão desnecessária. Recurso desprovido. Teoria monista do concurso de pessoas. Necessidade de igual classificação jurídica do crime. Concessão de ofício em favor da co-sentenciada não apelante do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«Havendo coerência e verossimilhança nas declarações imparciais e sem imaginação doentia do menor sobre o transporte da droga para o cárcere, corroboradas por outros elementos dos autos, é de se admitir o delito em questão. Estando as penas concretas abaixo das molduras cominadas ao tráfico de drogas, não é mister a revisão da dosimetria em face da inexistência de prejuízo. A teoria monista adotada pelo ordenamento no concurso de pessoas impõe o reconhecimento do mesmo tipo incriminador aos concorrentes da infração penal comum, devendo ser retificada a sentença que distingue a classificação jurídica dos fatos conforme a conduta externada individualmente por cada um. Constatando-se a primariedade, a falta de maus antecedentes, bem como a ausência de provas de habitualidade delitiva e de participação em organização criminosa, deve ser concedida de ofício a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em benefício da co-acusada não apelante.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Paciente condenado por crime diverso do corréu. Ofensa à teoria monista. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo e receptação. Indeferimento de perícia balística. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Teoria monista. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. (RHC 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022.)... ()
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12 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Participação de menor importância. Inocorrência. Teoria monista. Revisão criminal improcedente
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13 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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14 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Homicídio e subtração que não se efetivam por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Ainda que não tenha sido o autor do disparo que atingiu a vítima, o corréu responde pelo latrocínio tentado, eis que adotada pelo CP (art. 29), como regra, a teoria monista. Assim, nada impede que dois agentes sejam condenados pelo mesmo crime. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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15 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.
1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. ... ()
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16 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inocorrência. Teoria monista. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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17 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inocorrência. Teoria monista. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO E REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA, PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A TEORIA MONISTA EXIGE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS COMPARSAS PELO MESMO CRIME - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO PODE SER COMPENSADA COM MULTIRREINCIDÊNCIA - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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19 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, imbuído do propósito de comercializar drogas, estabeleceu vínculo subjetivo com adolescente para realização do comércio espúrio de entorpecentes, ficando responsável por alertar acerca da chegada da polícia, o que efetivamente possibilitou a fuga do seu comparsa - Vínculo subjetivo caracterizado pelo farto lastro probatório coligido nos autos, inclusive nas imagens que mostram seu comparsa entregando drogas a terceiros - Teoria Monista - CP, art. 29 - Dosimetria mantida - Negado provimento ao apelo defensivo
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Pleito de nulidade. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pleito de absolvição. Isonomia em relação aos corréus e violação à teoria monista do concurso de pessoas. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Quesitação. Individualização da conduta. Desnecessidade. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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23 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ação perpetrada com unidade de desígnios. Recurso Ministerial visando à condenação. Impossibilidade. Aplicação, ao caso, do CPP, art. 366 em relação à apelada. Desmembramento dos autos. Hipótese em que a ação penal originária culminou com a absolvição da corré por atipicidade da conduta, tendo a decisão transitada em julgado. Circunstância de ordem objetiva que deve ser estendida à apelada, obstando-se a reforma da sentença absolutória nestes autos. Aplicação da Teoria Monista e da exegese do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
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24 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Concurso de agentes. Teoria monista. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Emprego de arma branca. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado para reconhecer que a participação de comparsa foi de menor importância, contrariamente à conclusão do tribunal de origem, exige o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
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27 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos - Pertences da vítima localizados pela polícia no interior do veículo do réu - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da ligação que deu ensejo à extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como transportador dos bens extorquidos da vítima - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista - Apelo desprovido
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Violação dos CP, art. 29 e CPP art. 580. Tribunal do Júri. Processo desmembrado. Condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Decisão transitada em julgado. Posterior condenação de corréu por lesão corporal gravíssima. Extensão da desclassificação em habeas corpus. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Possibilidade. Exceção à teoria monista adotada pelo CP. Desconstituição do julgado. Afronta à soberania dos vereditos. Recurso especial provido.
1 - Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona no sentido de que, a teor do CP, art. 29, no qual o legislador adotou a teoria monista, todos aqueles que concorrem para a prática do crime, dele são autores, e serão punidos na medida da sua culpabilidade. ... ()
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31 - TJSP. Furto - Defesa de Vinycius - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Defesa de ambos - Afastamento qualificadoras - Impossibilidade - Escalada, abuso de confiança e concurso de agentes bem evidenciados nos autos - Teor do CP, art. 29 - Teoria monista. Dosimetria - Defesa de Vinycius - Fixação pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Qualificadoras sobressalentes que podem servir como circunstância judicial desfavorável - Maus antecedentes - Afastamento da má conduta social, contudo - Súmula 444/STJ - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso de Caio Andrade dos Santos improvido e de Vinycius Gomes Pereira parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TEORIA MONISTA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Como é cediço, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. De fato, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Participação de menor importância. Teoria da acessoriedade limitada. Atuação determinante para a consumação do resultado. Ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-Base e das majorantes. Teses não apreciadas na origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo. Teoria monista. Comunicação das circunstâncias objetivas do delito. Argumento defensivo não acolhido. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa sustenta a desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Nesse contexto, o Tribunal de origem analisou de forma aprofundada e fundamentada a conduta do agravante, ocasião em que destacou a participação e o prévio conhecimento do acusado acerca do roubo. Com efeito, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, nos moldes propostos pela defesa, para absolver ou desclassificar a conduta do réu, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Concurso de pessoas. Teoria monista. Mesmo crime. Novo julgamento de corréus já determinado. 1ª fase da dosimetria. Alteração de fundamento no tribunal. Possibilidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Permanência. Tentativa. Aproximação da consumação. Iter criminis bastante percorrido. Redução. Menor fração. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. SEM INSURGÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. ARTEFATO APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS TEORIA MONISTA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME SEMIABERTO.
DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS -Não há controvérsia sobre a existência material e a autoria do injusto penal de tráfico de drogas imputadas ao acusado CRISLEY, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV ¿ incabível seu afastamento, pois no momento da prisão em flagrante, o apelante estava na posse de um rádio comunicador e o corréu, de uma pistola, no mesmo contexto fático em que se deu a arrecadação das drogas, sendo indiscutível a aplicação da teoria monista adotada no CP, art. 29, segundo o qual ¿Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade¿. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: (1) a pena-base no mínimo legal, convertida em intermediária, pois ausentes agravantes e/ou atenuantes; (2) o aumento em 1/6 (um sexto), em razão da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV; (3) a não aplicação da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da dedicação a atividades criminosas, evidenciada através da variedade de drogas apreendidas (cocaína, maconha e crack), uma arma de fogo com numeração suprimida, munições e um rádio transmissor em funcionamento, além da confissão do acusado que estava exercendo a função de ¿atividade¿ para a organização criminosa que comandava o tráfico local; (4) a não substituição prevista no art. 44 do Estatuto Repressor, diante do quantum de pena superior a quatro anos e (5) o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP). ... ()
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37 - TJSP. Apelações - Recurso ministerial pugnando pela readequação da dosimetria e recrudescimento do regime prisional - Recurso defensivo pugnando pela parcial absolvição - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial dando conta de que os réus foram surpreendidos com o carro ligado, com auxílio de uma tesoura, enquanto saqueavam o comércio - Inverossimilhança das alegações defensivas, porquanto não há como separar a conduta dos réus, que agiram com unidade de desígnios, tanto para o furto dos veículos, como também para o furto ao comércio - Teoria Monista - Confissão parcial que deve ser utilizada para atenuar a pena intermediária - Inteligência da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade da causa de aumento do furto noturno ao furto qualificado, conforme tese fixada por oportunidade do julgamento do Tema 1.087, do c. STJ - Regime prisional inalterado e mantida a substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Negado provimento aos apelos
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38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Presença de indícios da autoria delitiva. Emprego de arma de fogo. Teoria unitária ou monista. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o delito de latrocínio foi perpetrado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos, tendo redundado em tiroteio com a polícia, o que acarretou a morte de um dos corréus e causou ferimentos em uma das vítimas. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. SUMULA 70 TJRJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DECRETO CONDENATÓRIO: Amaterialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo concurso de agentes, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), acolhendo-se a pretensão acusatória, com destaque para o reconhecimento positivado pela vítima, que não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito, afastando-se, assim, o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. na forma do art. 386, V e VII, do CPP. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, em razão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, no quantum de 1/3 (um terço); (iii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, além de inviável a substituição por penas restritivas de direitos e (iv) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ... ()
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41 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão parcial corroborada pela versão dos milicianos, que narraram ter presenciado o réu, que foi capturado com considerável quantia no bolso, dispensando a sacola de drogas - A desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, exige comprovação de que o vínculo estabelecido era esporádico e eventual - Réu que consignou estar «empregado no ponto de venda de drogas, inclusive tendo recebido da mulher do gerente um celular para acompanhar a chegada da polícia no local por meio de câmeras de segurança - Requisitos do concurso de agentes caracterizados - Teoria Monista - Dosimetria mantida - Fato de haver sido preso em flagrante apenas nove dias após ser condenado por tráfico e colocado em liberdade para início de cumprimento de pena restritiva de direitos que revela sua culpabilidade exacerbada - Maus antecedentes que se constituem como óbice legal ao benefício do tráfico «privilegiado - Negado provimento ao apelo
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42 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. ... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE RODRIGO REALIZADO EM SEDE POLICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NULIDADE PROCESSUAL POR SER A DEFESA DE JEFFERSON DEFICIENTE. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROBATÓRIAS DAS AMEAÇAS. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CONDUTAS VOLTADAS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO.
PRELIMINARES. (1) RECONHECIMENTO PESSOAL -Não se olvida que o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do HC 598.886/SC, de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E, no caso em análise, uma das vítimas compareceu em sede policial e descreveu características físicas de RODRIGO, que se passava por ¿Brito¿, sendo elas compatíveis com as do acusado, posteriormente, reconhecido por fotografia, em consonância com o preconizado no do CPP, frisando-se que uma das vítimas ratificou o apontamento sob o crivo do contraditório. (2) DEFESA DEFICIENTE ¿ melhor sorte não socorre a Defesa de JEFFERSON ao pleitear a nulidade processual desde a apresentação da resposta à acusação sob o argumento de que a atuação do advogado foi deficiente, porquanto o patrono, à época, apresentou a defesa preliminar e as alegações finais, não se vislumbrando flagrante desídia apta a gerar a nulidade processual, registrando-se que de acordo com a jurisprudência do STJ ¿O fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade, uma vez que a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual «(AgRg no HC 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.)¿. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo concurso de agentes restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas e do policial civil Marcelo, autor da prisão em flagrante de um dos extorsionários, ao marcar um encontro com uma das vítimas para liquidar a dívida contraída e entregar um recibo de quitação, e pelas transcrições das interceptações telefônicas, que demonstram, de maneira inequívoca, a atuação de NAOHIRO, JEFFERSON e dos corréus no constrangimento mediante ameaças a diferentes pessoas, com o fim de obter vantagem econômica indevida, em razão de empréstimos cedidos com cobrança de juros abusivos, além do reconhecimento do réu RODRIGO, realizado em consonância com o disposto no CPP, art. 226 na fase inquisitiva e corroborado sob o crivo do contraditório por uma das vítimas, estando o concurso de agentes configurado, uma vez que suas ações foram voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal -, em conformidade com a Teoria Monista adotada pelo CP, art. 29, conservando-se o ato criminoso único e indivisível para todos os que concorreram para a ação, a afastar o pleito de absolvição com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (1) redimensionar a fração de incremento da pena-base da fração de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto), aquietando, a resposta ao final, em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no seu menor valor e (2) abrandar o regime inicial para o semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿ do CP). ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVAS PRODUZIDAS PELA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PERÍCIA INFORMÁTICA FORENSE. GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA PROMESSA DE DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A OBTENÇÃO, DE FORMA ILÍCITA, DAS IMAGENS E O CRIME DE EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CONDUTAS VOLTADAS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. TEORIA MONISTA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. SÚMULA 96/STJ. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ABRADANMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.
.DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo concurso de agentes restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima e das testemunhas, as quais corroboram para as investigações, que levaram a identificação dos acusados e modus operandi de DIEGO e LEONAM, ao utilizarem da expertise em tecnologia para acessar os referidos arquivos da ofendida, obtendo-os de forma clandestina e, posteriormente, constrangê-la mediante ameaça de divulgação dos seus arquivos íntimos, com o fim de obter vantagem econômica indevida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que foi previamente articulado pelo acusado Leonam, cabendo sublinhar a coincidência temporal dos fatos, demonstrando, de forma inequívoca, que os denunciados foram os autores do crime, estando o concurso de agentes configurado, uma vez que suas ações foram voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal -, em conformidade com a Teoria Monista adotada pelo CP, art. 29, conservando-se o ato criminoso único e indivisível para todos os que concorreram para a ação, a afastar o pleito de absolvição com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP. Ademais, pontua-se que a extorsão é delito formal, ficando a obtenção da vantagem econômica mera finalidade que não necessita ser atingida, não se aplicando ao presente caso a modalidade tentada, uma vez comprovado o emprego de grave ameaça ¿ divulgação de fotos íntimas ¿ diretamente vinculada ao dolo de obter indevida vantagem econômica, não se podendo perder de vista que o conteúdo foi publicado no site ¿superanjinhas.net¿, caracterizando, assim, o crime de extorsão em sua forma consumada. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a fração de incremento da pena-base da fração na fração de 1/6 (um sexto), ao se considerar a presença de 01 (uma) circunstância judicial ¿ consequências -, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (2) a causa de aumento pelo concurso de pessoas, aumentada em 1/3 (um terço), parâmetro este mínimo previsto no §1º do art. 158 do Estatuto Repressor. Por fim, considerando o quantum final de pena inferior a oito anos, a não reincidência dos acusados e, tão somente, uma circunstância judicial desfavorável cabível o abrandamento para o semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿ do CP). ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Roubos circunstanciados em concurso formal, cometidos em coautoria. Pretendido reconhecimento de crime único. Adoção da teoria monista da participação no CP. Atuação do agente determinante nos diversos resultados. Via imprópria para o reexame do contexto fático probatório. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a majoração pelo emprego de arma de fogo, confirmado por outros meios idôneos de prova. Impossibilidade de se afastar o pressuposto de que o artefato era real. Objeto não apreendido. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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47 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.
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48 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame. 1. Francisco Soufiere Nunes Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, e CP, art. 29, caput. A defesa busca a absolvição, alegando a atipicidade da conduta, já reconhecida em favor da corré em processo desmembrado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atipicidade da conduta, reconhecida em favor da corré Vera Lucia, deve ser estendida ao requerente. III. Razões de Decidir 3. A condenação do requerente não pode subsistir, pois a substância ADB-FUBINACA, referente à droga «K4, não estava listada como proscrita na Portaria 344/1998 à época dos fatos, tornando a conduta atípica. 4. A absolvição da corré Vera Lucia, com base na atipicidade formal da conduta, deve ser aplicada ao requerente, em observância à Teoria Monista do concurso de pessoas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Francisco Soufiere Nunes Silva é absolvido da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. A atipicidade formal da conduta, devido à ausência da substância na lista de proscritos, implica a absolvição. 2. A Teoria Monista do concurso de pessoas implica na absolvição de todos os envolvidos. Legislação Citada: CP, art. 29, caput, art. 30, art. 61, I; CPP, art. 386, III, art. 621; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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50 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Extorsão qualificada e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Invasão de domicílio - Teses preliminares: inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 e Diligência postulada que restou devidamente indeferida - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas - Alegação sobre não ter participado do crime de roubo e atuação como vigilância do cativeiro sem saber sobre os fatos anteriores e o que ocorria em seu interior - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Impossibilidade do crime de extorsão ser desclassificado para cárcere privado em razão da ação criminosa ter sido voltada à obtenção de vantagem ilícita Dosimetria - Pena inicial do crime de roubo e da extorsão alteradas para reduzir a fração de 1/4 para 1/6 - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do STJ - Regime inicial fechado para os crimes penalizados com reclusão, e semiaberto para o crime penalizado com detenção - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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