(DOC. VP 241.0280.5741.9687)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo e receptação. Indeferimento de perícia balística. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Teoria monista. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. (RHC 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022.) 2 - No caso, o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada o ped

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