(DOC. VP 184.5220.2001.6200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V e VI, do CP, CP. Negativa de vigência do CP, art. 29. Lesão a teoria monista ou unitária da ação. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme já destacado na decisão agravada, as matérias ora suscitadas não foram levantadas nas razões da defesa e, por conseguinte, não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Inviável, portanto, o exame do pleito, na hipótese, pois tal proce

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