(DOC. VP 210.8080.4710.7674)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.

1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. 2 - O peticionário, por seu turno, foi denunciado como incurso no CP, art. 333 - corrupção ativa -, sem a necessidade de se utilizar da norma de e

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