(DOC. VP 103.1674.7530.1500)

TJMG. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes em cadeia pública. Depoimento de menor. Validade. Harmonia do arcabouço probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Revisão desnecessária. Recurso desprovido. Teoria monista do concurso de pessoas. Necessidade de igual classificação jurídica do crime. Concessão de ofício em favor da co-sentenciada não apelante do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Havendo coerência e verossimilhança nas declarações imparciais e sem imaginação doentia do menor sobre o transporte da droga para o cárcere, corroboradas por outros elementos dos autos, é de se admitir o delito em questão. Estando as penas concretas abaixo das molduras cominadas ao tráfico de drogas, não é mister a revisão da dosimetria em face da inexistência de prejuízo. A teoria monista adotada pelo ordenamento no concurso de pessoas impõe o reconhecimento do mesmo tipo incr

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