(DOC. VP 202.4195.2007.6100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Violação à teoria monista. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A aventada ofensa à teoria monista não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de análise do tema no acórdão objurgado, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cab�

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