(DOC. VP 714.5198.2300.8542)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Francisco Soufiere Nunes Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, e CP, art. 29, caput. A defesa busca a absolvição, alegando a atipicidade da conduta, já reconhecida em favor da corré em processo desmembrado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atipicidade da conduta, reconhecida em favor da corré Vera Lucia, deve ser estendida ao requerente. III. Razões de D

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