Jurisprudência sobre
resolucao parcial

1 - STJ. Sociedade. Dissolução. Resolução parcial de sociedade. Liquidação. Projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente. Valores devidos aos sócios retirantes. CCB/2002, art. 1.031. Inexistência de violação.

«Não configura ofensa ao CCB/2002, art. 1.031 o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na «projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio («contas de clientes), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade.... (Continua)

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2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

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3 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Determinado o depósito judicial da parte incontroversa dos haveres, conforme previsão do CPC/2015, art. 604, § 1º, com autorização para levantamento pelo sócio retirante. Para apuração dos haveres, deve ser levantado balanço de determinação, a fim de quantificar o valor patrimonial das cotas sociais, a teor do art. 1031 do CC e do CPC, art. 606, sem cabimento a adoção do método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da resolução parcial da sociedade, para recompor e remunerar o patrimônio do sócio desligado. ... (Continua)

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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA.

citação da sociedade é dispensável, por força do art. 601, parágrafo único, do CPC. Citados todos os sócios, estende-se à sociedade os efeitos da coisa julgada. A sentença é nula por julgamento extra petita, pois decidiu pela dissolução total da sociedade, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes, violando o CPC, art. 492. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PROVIDO

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6 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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7 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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8 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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9 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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10 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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11 - TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. ... (Continua)

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12 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no CPP, art. 422. Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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13 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

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14 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. PERDA DE OBJETO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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15 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do CP, art. 129. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção dos fatos ao tipo penal realizada pelo Juízo a quo, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente jurisdicional e não procedimental. Inteligência do CPP, art. 383. Nenhum prejuízo comprovado à sociedade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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16 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

A autora desistiu do recurso, tornando-o prejudicado. 2. O autor herdou 12% das cotas da sociedade Vieira Gastronomia Ltda. em virtude do falecimento de seu pai. 3. O contrato social exigia o consentimento unânime dos sócios para o ingresso do herdeiro, o que não ocorreu. 4. A resolução parcial da sociedade deu-se, portanto, na data do óbito do sócio. 5. O autor faz jus a seus haveres, obstado o abatimento de valores. 6. A alegação de simulação do contrato de compra e venda da parte ideal de 50% do imóvel não está comprovada. 7. Eventual reconhecimento da simulação sequer beneficiaria o autor. 8.  A expressa anuência dos réus à dissolução parcial da sociedade justifica a não condenação em honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 603, § 1º. 9. Os honorários advocatícios devidos pelos autores foram fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, e não comportam majoração. ... (Continua)

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17 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de Resolução parcial de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de Resolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos réus.

«1 - A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução parcial do mérito (CPC/2015, art. 354). Nulidade parcial do contrato. Prosseguimento da ação quanto aos demais pontos. Produção de prova. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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21 - TJSP. Correição Parcial. Notitia Criminis endereçada ao MM. Juízo a quo, narrando a prática de crimes e postulando diligências a serem realizadas pela autoridade policial. Decisão do juiz que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Recurso do noticiante. Ausência de legitimidade. Noticiante que não figura como assistente de acusação, o que obsta a interposição de recursos. Ausência de «error in procedendo". Mero inconformismo da parte.

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22 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

Incabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção de prova. A hipótese não está prevista no rol do CPP, art. 581 e a maioria da jurisprudência não admite. Ademais, a prova pretendida não tem relevância para o julgamento, uma vez que se trata de contravenção das vias de fato. A conversa com pessoa estranha aos autos não  é pertinente a ponto de impedir o julgamento, lembrando que, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, cabe ao Juiz indeferir as provas protelatórias ou irrelevantes. E não menos importante, nada foi requerido pela defesa na resposta à acusação, acarretando preclusão. Portanto, não demostrada a excepcionalidade capaz de justificar a interposição de correição parcial.... (Continua)

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23 - TJRS. Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

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24 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CÓDIGO PENAL. art. 213, CAPUT. ESTUPRO. RENOVAÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DO ATO PELA MESMA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO AO RÉU. PROTEÇÃO À VÍTIMA.

Não há argumento apresentado pela Defesa capaz de demonstrar algum impedimento, ou mesmo suspeição, da psicóloga que realizou o ato.... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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26 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Ilegitimidade afastada. Data de resolução parcial da sociedade. Termo deve ser fixado em 60 dias após o recebimento da notificação do sócio. Inteligência do art. 1.029 do CC. Indevida protelação da resolução. Entendimento de que ninguém pode ser compelido a se manter associado contra a sua vontade. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Observância ao contrato social. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à aplicação ao caso de resolução parcial da sociedade, do critério expressamente previsto no contrato social para a apuração de haveres, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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29 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO DEFENSIVO DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO NÃO CONFIGURADA COMO ATENTATÓRIA À ORDEM PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta contra decisão singular que indeferiu o pedido de nomeação de intérprete, sob o argumento de inexistência de necessidade concreta para tal providência, em razão da capacidade da parte corrigente de compreender e se expressar na língua portuguesa, conforme elementos constantes nos autos.... (Continua)

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30 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

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31 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ROUBOS MAJORADOS, FURTO QUALIFICADO, SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECRETO DE REVELIA. O réu, diante da impossibilidade de ser conduzido pessoalmente à audiência, simplesmente optou por não participar da audiência por videoconferência, sequer apresentando motivos legítimos para a recusa. A revelia está embasada  na Resolução 337/2020 do CNJ,  que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e nos CPP, art. 185 e CPP art. 367. Ademais, o juiz é o presidente do ato, o qual deve ser procedido conforme sua oportunidade e conveniência, descabendo ao réu decidir sobre a forma de sua realização. Manutenção da decisão, no ponto, não havendo que se falar, decorrência lógica, em reinquirição da testemunha ouvida na audiência. Ausente ocorrência de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais do processo, na paralisação injustificada dos feitos ou ainda na dilatação abusiva de prazos. ... (Continua)

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32 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OFÍCIO, COMO «CUSTUS VULNERABILIS DA VÍTIMA.

Caso em exame. ... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Julgamento antecipado da lide - Improcedência do pedido indenizatório - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de condições para resolução parcial de mérito - Controvérsia sobre causas dos alagamentos na via - Possibilidade de prejuízo ao direito da autora - Prova pericial que pode eventualmente indicar a existência de falha na prestação do serviço público - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores cumulada com pedido de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto a tema relevante para julgamento da lide. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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35 - TJRJ. E M E N T A

Denúncia oferecida em face de Felipe Gomes Vargas Pereira de Oliveira e Kauan Magalhães dos Santos, imputando-lhes o crime previsto no art. 302, parágrafo 3º, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo 1º, I. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças dos autos físicos digitalizados, em especial a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 469/2022, que dispõe sobre a juntada ao processo eletrônico de documentos digitalizados, determinando que «a indexação dos documentos para inserção no processo deverá ser feita previamente, de forma a facilitar o exame dos autos, conforme o seu art. 13, I. Decisão combatida que faz referência à Resolução do CNJ 185/2013, que instituiu o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, inclusive nos órgãos de primeira instância. Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que, no âmbito deste Tribunal de Justiça, «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a discriminação da indexação de diversas peças do inquérito policial, dentre as quais se incluem a portaria de delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo, entre outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para prática dos atos processuais. Anexação de inúmeras peças do inquérito policial em um único documento eletrônico, sem qualquer indexação, que indiscutivelmente dificulta, de modo injustificado, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Correição que se julga improcedente.... (Continua)

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36 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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37 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. REGULARIDADE DO SISTEMA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. MORA PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 924, II. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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38 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

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39 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, C/C ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO CP, art. 71. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REVISÃO DA RECUSA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14, DO CPP. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A JUNTADA DO PARECER DEFINITIVO. ADIAMENTO DO INTERROGATÓRIO NEGADO. ATO NÃO REALIZADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame: Correição parcial interposta pela defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de adiamento de interrogatório na pendência de revisão ministerial do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e encerrou a instrução.... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores com pedido de adimplemento de contrato de planta comunitária. Reconhecimento do direito à restituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 538 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Simone Rossi Rodrigues Gonçalves contra decisão do juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em sede de embargos de declaração, fixou honorários sucumbenciais em favor dos réus em razão da extinção do pedido de prestação de contas, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A agravante sustenta a impossibilidade de fixação antecipada dos honorários antes do término da ação, a possibilidade de sucumbência mínima e a necessidade de apreciação equitativa da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

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42 - TJRJ. Correição parcial. Júri. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Interrogatório e depoimentos das testemunhas por meio de gravação audiovisual. Primeira fase do procedimento do Júri. Decisão que indeferiu pleito do parquet de transcrição das declarações coletadas por meio de processo audiovisual. Desnecessidade de transcrição da mídia. Jurisprudência do TJRJ a respeito do tema. Improcedência da reclamação. CPP, art. 394 e CPP, art. 405, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«O recurso de gravação audiovisual é disposto para a instrução dos processos comuns (CPP, arts. 394 a 405), não sendo expressamente previsto pelo legislador para os feitos de competência do Tribunal do Júri, notadamente no que tange a sua instrução preliminar. ... (Continua)

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43 - TJSP. Correição Parcial - Determinação de devolução do inquérito policial à autoridade policial para a realização de novas diligências, sem prévia análise dos pedidos de prisões preventivas e recebimento da peça acusatória - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Juízo de origem que exarou decisão recebendo a denúncia e indeferindo as prisões preventivas dos acusados - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretendida exclusão do titular do plano coletivo por adesão com manutenção somente da beneficiária dependente - Titular que não tem mais condições financeiras de arcar com a contraprestação mensal das duas vidas, exceto da dependente acometida de pneumopatia crônica e traqueostomizada, necessitando de assistência médica permanente - Pedido procedente - Irresignação das corrés - Falta de elegibilidade e previsão contratual de extinção do plano de saúde com a saída do titular - Não acolhimento - Operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Possibilidade de resolução parcial do contrato - Precedente deste Egrégio Tribunal - Abusividade de disposição contratual que prevê extinção do plano com a retirada do titular - Boa-fé objetiva e função social do contrato - Inteligência do art. 15, da Resolução Normativa 561/22 da ANS - Resilição superveniente do plano coletivo por iniciativa da operadora que não afeta a pretensão autoral - Incidência do Tema 1082 do C. STJ - Dever de manutenção da cobertura assistencial à beneficiária que se encontra em tratamento indispensável para a sua incolumidade física - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, com resolução parcial do mérito do feito, para condenar os réus a prestarem as contas postuladas no prazo de 15 dias. Insurgência da instituição financeira ré alegando sua ilegitimidade passiva. Com razão. Para figurar no polo passivo de uma ação de prestação de contas, é imprescindível que o demandado possua vínculo direto e responsabilidade pela administração dos valores ou pela relação jurídica material que origina a obrigação de prestar contas. A instituição financeira agravante atuou unicamente como intermediária na emissão e recebimento de boletos de pagamento. Ausência de vínculo direto com a relação contratual principal. Decisão reformada para excluir o banco agravante do polo passivo da demanda. Recurso provido.... (Continua)

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46 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... (Continua)

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47 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado

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49 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. ... (Continua)

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50 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual insurge-se o membro do Ministério Público, Dra. Simone Sibílio do Nascimento, contra a decisão (fl. 12 do index 05 do Anexo) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima menor, Sra. Romilda Nunes da Silva Flora, como informante (rotulada vítima indireta pelo órgão ministerial), determinando a magistrada a readequação do rol de testemunhas, na forma do disposto no art. 422 do C.P.P. ... (Continua)

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