(DOC. VP 374.7342.2806.5521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

Incabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção de prova. A hipótese não está prevista no rol do CPP, art. 581 e a maioria da jurisprudência não admite. Ademais, a prova pretendida não tem relevância para o julgamento, uma vez que se trata de contravenção das vias de fato. A conversa com pessoa estranha aos autos não  é pertinente a ponto de impedir o julgamento, lembrando que, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, cabe ao Juiz indefer

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