(DOC. VP 979.1811.3574.7386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSISTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS E (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PR

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