(DOC. VP 275.6516.7791.1567)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do CP, art. 129. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção d

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