(DOC. VP 904.2310.6809.2906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, C/C ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO CP, art. 71. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REVISÃO DA RECUSA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14, DO CPP. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A JUNTADA DO PARECER DEFINITIVO. ADIAMENTO DO INTERROGATÓRIO NEGADO. ATO NÃO REALIZADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame: Correição parcial interposta pela defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de adiamento de interrogatório na pendência de revisão ministerial do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e encerrou a instrução. II. Questões em discussão: As questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) possibilidade de encerrar a instrução na pendência de revisão ministerial sobre o cabimento do ANPP; (ii) sobrestar a ação pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote