(DOC. VP 169.2612.8039.7008)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Julgamento antecipado da lide - Improcedência do pedido indenizatório - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de condições para resolução parcial de mérito - Controvérsia sobre causas dos alagamentos na via - Possibilidade de prejuízo ao direito da autora - Prova pericial que pode eventualmente indicar a existência de falha na prestação do serviço público - Precedente - Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote