(DOC. VP 915.6250.8046.5391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. REGULARIDADE DO SISTEMA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. MORA PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 924, II. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Correição parcial interposta contra decisões proferidas no curso de ação de execução movida pela Imobiliária Rossi Ltda. perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Canela/RS. A parte recorrente alega a existência de nulidades processuais, sustentando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em razão da ausência de intimação sobre ato que autorizou a liberação de valores via alvará judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

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