(DOC. VP 150.4705.2007.5500)

TJPE. Correição parcial. Não conhecimento por ausência de previsão legal. Decisão unânime.

«1. Não há previsão de correição parcial no Código de Organização Judiciária ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido tal previsão suprimida do COJEPE pelo art. 2º da Lei no. 7.503/77 e pelo no. 1º do art. 4º da Resolução 11/75. 2. Assim, não há de se permitir o processamento de insurreição que não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. 3. Correição parcial não conhecida. Unânime.»

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