Jurisprudência sobre
execucao de obra publica
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando há interesse público primário em lide, consubstanciado na correta execução de obra pública decorrente de procedimento licitatório e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público.... ()
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2 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).
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3 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... ()
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4 - STJ. Civil. Contrato de execução de obra pública.
«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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5 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.
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6 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.
«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... ()
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7 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.
«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... ()
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8 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Santa Bárbara D' Oeste (SP). Queda de condutora de motocicleta provocada por execução de obra pública com negligência de sinalização preventiva de acidentes. Meras escoriações. Trauma psicológico incaracterizado. Danos unicamente materiais. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.
«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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10 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilicitude no fracionamento de licitação para execução de obra pública. Necessária concorrência pública que foi substituída por cartas-convite. Condenação ao ressarcimento do valor pago pela Administração. A sentença criminal absolutória proferida com fundamento no CPP, art. 386, III, não faz coisa julgada civil. A ação de reparação dos danos causados ao Erário é imprescritível, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, «in fine. Os prejuízos são totais quando os recursos disponíveis, suficientes para a completa execução da obra, foram consumidos sem que esta fosse concluída. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios.
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11 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Danos causados a terceiro pela construtora. Indenização paga pelo órgão contratante amparada em vistoria sem a participação da contratada. Valores considerados exorbitantes pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Restituição da quantia paga a maior descontada pela concessionária. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se limita a repetir as razões do recurso especial e a afirmar que não se aplica a Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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13 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo - Execução de obra pública - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro - Sentença improcedência - Recurso pelo autor - Parcial provimento de rigor.
Contrato Administrativo - Contrato Administrativo cujo objeto era obra pública consistente na construção de presídio - Atrasos de pagamentos demonstrados, sendo cabível o pagamento de juros e correção monetária, sob pena de locupletamento ilícito da ré - Propalado desequilíbrio econômico financeiro em razão de alongamento de prazo e mudanças significativas no projeto - Configuração em parte - Vinculação das partes aos termos acordados - Situação que se amolda à hipótese do art. 65, II, d, da Lei de Licitações. Apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação ilíquida - Aplicação do arts. 405 do CC. Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 86. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Execução de obra pública. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega que foi violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Erro na execução de obra pública. Estouro de barragem. Responsabilidade da administração. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de afastar o dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... ()
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17 - STJ. Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.
«A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. ... ()
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18 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo para execução de obra pública. Irregularidades constatadas em procedimento administrativo com rescisão unilateral do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não foram ofendidos. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo e afastou a responsabilidade do Estado de Sergipe pelos alegados danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma a rechaçar expressamente os argumentos da recorrente. Assim não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Paralisação. Pretensão de indenização pelos períodos de suspensão da execução do contrato. Incidência do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Acerca da inexistência de interrupção do prazo prescricional, o Tribunal de origem consignou que «inexiste qualquer prova de que tenha havido interrupção do aludido prazo, seja pela postulação administrativa de eventual prejuízo, seja, ainda, de pedido autorizador de retirada dos aludidos equipamentos em tal período (fl. 933). A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EFETUADA PELO ENTE MUNICIPAL, QUE TERCEIRIZOU O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município e a empresa contratada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel residencial, supostamente causada por falha na execução dos serviços. Sentença de parcial procedência determinando a indenização por danos materiais e morais. ... ()
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23 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c/c Indenização - Execução de Obra Pública - Discussão inicial acerca do inadimplemento por parte da empresa-autora - Processo administrativo apurador da inexecução integral do objeto licitado (obra pública) e da responsabilidade da contratada - Confirmação pela extensa prova produzida em juízo (documentos, depoimentos testemunhais e perícia) - Ressarcimento, todavia, dos serviços prestados até a rescisão do contrato - R. Sentença de procedência parcial - Recurso apenas da autora - Provimento parcial.
Embora, de fato, restado comprovada a deficiência da execução dos serviços, com causa justificadora para a rescisão mesmo após aditivo, a perícia catalogou os tipos de serviços executados, percentual de conclusão, possível aproveitamento e desnecessidade de refazimento, ou seja, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante, era mister o ressarcimento apurado com base na perícia indireta muito bem esmiuçada pelo engenheiro-expert. Inobstante, como já adiantado, tal ressarcimento não desacredita a conclusão do processo administrativo (rescisão contratual e suas implicações). Em síntese, a pretendida declaração de nulidade da rescisão contratual e a responsabilização da Municipalidade-licitante à multa contratual são descabidas - R. Sentença que fica mantida em tal ponto, ampliando-se apenas o ressarcimento - Além dos serviços de calçamento e seus adicionais já chancelados pelo MM. Juízo, acresce-se os de pavimentação e adicionais de drenagem, nos montantes apurados pela perícia. Sucumbência que passa a ser recíproca. R. sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO INEA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INÍCIO DE URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL POR EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA OBTENÇÃO DAS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. REGRA DO CPC, art. 46, § 5º, NO PONTO EM QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL SEREM DEMANDADOS FORA DE SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS: INTERPETRAÇÃO CONFORME REALIZADA PELA SUPREMA CORTE, NAS ADIS 5.492 E 5.737, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO SEM A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSIONAMENTO NO PERÍODO DE TRÊS ANOS, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. 3. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA À CONTRATADA EM RAZÃO DO «DESBATE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; INTERRUPÇÃO DE FLUXO DE ÁGUA EM CÓRREGOS AFLUENTES DO RIO SANTANA; DANO DIRETO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA GUANDU; MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES HIDROGRÁFICAS E INÍCIO DA ATIVIDADE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 44, 45, 46, 64 E 94 DA LEI 3.467/2000). 4. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER LEGAL IMPOSTO A TODA COLETIVIDADE (LEI 6.938/81, art. 10; LEI 8.666/93, art. 12, VII, DECRETO 99.274/90, art. 19 E ART. 8º, DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 237/1997). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EXECUTOR DA OBRA, (ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981) . CONTRATADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 6. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 61 DO DECRETO ESTADUAL 41.628/2009), AINDA QUE EM PATAMAR INFERIOR A CEM MIL REAIS. 7. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . HIGIDEZ DO TÍTULO DESCONSTITUÍDA PELO APELANTE. 8. CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do CPC, art. 485, VI, em face da sua ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento - O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido... ()
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28 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obra pública. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Vício de fundamentação. Ausência. Decisão judicial exarada com base em cognição sumária. Descabimento do apelo especial. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Deve-se afastar a alegativa de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. ... ()
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31 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata adoção das medidas necessárias para correção dos vícios já constatados e os vícios ocultos da ponte de concreto armado localizado na Rodovia Cândido José Garcia Km16, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso de cumprimento satisfatório da ordem judicial liminar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se a responsabilidade pelos danos estruturais da ponte pode ser atribuída exclusivamente à empresa contratada sem a devida instrução. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. O laudo técnico apresentado pela agravante indica que a estrutura da ponte foi construída de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sendo os danos decorrentes do uso acima da capacidade projetada, sem a devida sinalização viária pelo ente público. 5. A interdição da ponte ocorreu em outubro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, circunstância que afasta a urgência na correção dos supostos vícios. 6. A controvérsia sobre a causa dos danos estruturais exige dilação probatória, o que inviabiliza decisão antecipada que imponha à contratada a obrigação de refazer a obra. 7. A revogação da tutela de urgência preserva o contraditório e evita a indevida antecipação dos efeitos de eventual decisão de mérito, que deve ser proferida após análise exauriente das provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J A M Construtora Civil e Serviços Ltda ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guaxupé. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$35.549,20, referentes à prestação de serviços de construção de UBS, já descontados a multa contratual de 10% (R$68.624,90) e o ISSQN (R$840,11). Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Houve condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, observada a isenção legal do réu e a gratuidade da justiça deferida à autora. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra pública no metrô. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade pelo pagamento. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Exclusão da taxa bdi. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto por empresa do ramo da construção civil, cujo objetivo é a reforma do acórdão que excluiu o valor correspondente à taxa BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) do montante da indenização devida pela execução de obra pública. ... ()
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36 - STJ. Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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38 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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40 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.
«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o réu realizasse a demolição das obras irregulares, realizadas sem a devida licença municipal. ... ()
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42 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.
«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... ()
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43 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... ()
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44 - TRT18. Dono da obra. Ausência de responsabilidade. Ente público.
«Evidenciada a contratação, por ente da Administração Pública, para execução de obra certa, por meio de contrato de empreitada, não há se falar em responsabilidade do dono da obra, diante da inexistência de previsão legal (OJ 191 da SBDI-1, TST).... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.
«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o contratante e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - empreendimento Cais das Artes - , motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... ()
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46 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.
«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o contratante e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - empreendimento Cais das Artes - , motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.
«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenaria, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e provido.... ()
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48 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.
«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenaria, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e provido.... ()
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49 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada.
«Consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado (Consórcio Construtor Viracopos), empresa contratada pelo segundo reclamado (Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.) para execução de obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos e prestou serviços como montador de andaime, no período de 13/9/2013 a 3/5/2014. O Regional ressaltou, ainda, que se trata de «contrato em regime de empreitada global para a execução da expansão do aeroporto, tendo o recorrente prestado serviços nas obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST. ... ()
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50 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.
Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. ... ()
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