Jurisprudência sobre
verba alimentar
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401 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE QUANDO DO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.695 DO CC, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ÀQUELES QUE NÃO PODEM PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E POR QUEM PODE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALCAR SEU SUSTENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE BUSCOU FIXAR LIMITES NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR MEIO DA INDIRETA MENÇÃO AO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿, AO DESTACAR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E LABORAL DO CREDOR E A POSSIBILIDADE DE FORNECER ALIMENTOS DO DEVEDOR ¿SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO¿. 4. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É PRESUMIDA, POSTO QUE MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA AUTÔNOMA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS EM MONTANTE APROXIMADO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. 5. ALIMENTADO QUE NÃO MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DE EVENTUAIS NECESSIDADES ESPECIAIS POR ELE OSTENTADAS, SENDO POSSÍVEL INFERIR QUE SEUS GASTOS ORDINÁRIOS REFEREM-SE, PREPONDERANTEMENTE, À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ESPORÁDICO E LAZER. 6. AUSÊNCIA DE PLANILHA DAS DESPESAS MENSAIS DO ALIMENTADO. INEXISTEM INDÍCIOS DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO MENOR. 7. CONQUANTO O GENITOR DO MENOR POSSUA 03 (TRÊS) OUTROS FILHOS, CERTO É QUE 02 (DOIS) DELES SÃO MAIORES E CAPAZES E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE PERMANEÇAM ESTUDANDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO SABER SE QUANTO A ELES A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REMANESCE. 8, PONDERA-SE QUE SE DE UM LADO HÁ DE SER FIXADO UM VALOR SUFICIENTE AOS ANSEIOS ESSENCIAIS DA PARTE ALIMENTANDA, NOUTRA TOADA, TAL MONTANTE NÃO DEVE ARREMESSAR O ALIMENTANTE A UMA SITUAÇÃO DE PENÚRIA, SENDO A PONDERAÇÃO A PEDRA-DE-TOQUE PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.695.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Alimentos provisórios. Pretensão de majoração da verba fixada. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, não corrobora a integralidade das alegações dos réus/agravantes. Ausência de prova que justifique a majoração dos alimentos para 60 (sessenta) salários mínimos, sendo metade para cada alimentando. Autor/agravado que arca com o pagamento de todas as despesas escolares e plano de saúde, sendo razoável, como verba alimentar provisória, a quantia equivalente a 13 (treze salários mínimos), sendo metade para cada filho. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Discussão sobre o uso do imóvel que é objeto de outra ação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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405 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a decisão agravada. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou a liberação de parte dos valores constritos em seu favor, por serem eles de natureza alimentar. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Odesconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que só foi debitada da conta corrente da parte uma única parcela, inferior a 3% do salário mínimo, não há falar-se em indenização por dano moral.... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação
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408 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pela segurada - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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409 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre o salário líquido percebido pela executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO QUE REQUER A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO
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412 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pelo coexecutado. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE, DIANTE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO AO RECURSO.
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% sobre o salário líquido percebido pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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416 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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417 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.
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418 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não-ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«1. O Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º é de clareza meridiana, ao determinar que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Erro da administração previdenciária. Irrepetibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, considerando os limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE - FAZENDA PÚBLICA - SATISFAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS - PESSOA JURÍDICA -- VERBA ALIMENTAR E VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - ATIVIDADE EMPRESARIAL - INDEMONSTRAÇÃO.
- Aação de execução fiscal processa-se em prol do interesse da Fazenda Pública para satisfação do crédito tributário. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 27% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 27% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS DO RÉU INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. MÉRITO. ANÁLISE DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. QUANTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO DA VERBA. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE LABORA COMO ¿MOTOBOY¿ E AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.000,00. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - STJ. previdenciário. Retenção de verba alimentar. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de negativa de débito com danos morais. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, alterou-se o termo inicial dos juros de mora dos valores restituíveis para a data do desembolso. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Alimentos. Repetição. Não restituição de verba alimentar recebida de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.
«Se a segurada recebeu benefício previdenciário a maior, de boa-fé, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça. (...) Ressalto por fim que, no tocante à restituição de eventuais parcelas pagas a maior, a questão já foi, em processo de minha relatoria - Resp 991.030/RS - afetada à apreciação da Terceira Seção, com fim de pacificação de entendimento entre a Quinta e Sexta Turma. Nesse julgamento, que contou com sustentação oral proferida pelo INSS, fui acompanhada à unanimidade pelos meus pares. Assim, ficou assentado o entendimento no sentido de que, tendo as parcelas a maior sido recebidas em razão da majoração do benefício de pensão por morte - natureza alimentar - descabida é tal restituição, recorrentemente requerida pela Autarquia em processos desta natureza. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PRINCIPAIS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. CASO EM QUE TRAMITAM AÇÃO E RECONVENÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COMO A RECONVENÇÃO AINDA NÃO FOI RECEBIDA E A CITAÇÃO NESTA AÇÃO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR, EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SER APURADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO (LITISPENDENTE). ... ()
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427 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. VERBA ALIMENTAR READEQUADA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE INCERTA SEM INDÍCIOS DE ALTOS VALORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. EMBARGOS COM MERA REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, em valor equivalente a oito salários-mínimos. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. As provas dos autos evidenciam que o alimentante oculta patrimônio, possuindo imóveis alugados e em nome de terceiros, cujo valor dos aluguéis são depositados em conta corrente de uma pessoa jurídica. 6. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 80) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor, nascido em 12 de outubro de 2020, pleiteou a declaração de paternidade do Réu e, por consequência, fixação de verba alimentar. ... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1.Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... ()
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432 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão a respeito da possibilidade de cessação de pagamento de benefício previdenciário recebido por neta em decorrência do falecimento da avó. Recebimento do benefício por mais de sete anos, afigurando-se temerária a abrupta interrupção por parte do instituto previdenciário, tratando-se de verba alimentar, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Antecipação de rigor, restaurando-se a pensão. Recurso provido.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE LIBERE A MARGEM DE RMC, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENÇÃO OS DESCONTOS, A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA - MARGEM QUE DEVERÁ SER MANTIDA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO, EXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ESCORREITA A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, INEXISTENTE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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434 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE RMC E RCC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DESCONTADAS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - LESÃO IN RE IPSA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Agravantes que não apresentaram, perante o juízo de primeiro grau, provas suficientes da natureza salarial dos valores bloqueados - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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437 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EXONERANDO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APELO DO GENITOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ATINGIU A IDADE DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FILHO CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DOIS MESES APÓS O ALCANCE DA IDADE DE 24 ANOS. FILHO DESEMPREGADO. DISTINGUISHING. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINADA DO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NÃO CESSA COM A MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANDA QUE RECEBIA VALORES SUPERIORES A ESSE PATAMAR A TÍTULO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, ENQUANTO O GENITOR ENCONTRAVA-SE RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. DESSA FORMA, COM A SUA LIBERAÇÃO, RETOMOU-SE O PAGAMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO. GENITOR QUE ESTÁ TRABALHANDO NA EMPRESA DA SUA ESPOSA E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE COM A QUAL TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA.
VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 25% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FUNDADOS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEFINITIVA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. NOTÓRIA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, BEM SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. GASTOS EXCEPCIONAIS COM SAÚDE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O GENITOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. DESACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE LIMITOU-SE A ASSEVERAR NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA/APELADA. PORÉM, NÃO TROUXE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR AS SUAS ALEGAÇÕES E CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAM NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE MINORAÇÃO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHA MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Penhora. Verba alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. Dúvida não há de que o salário é impenhorável, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Realmente, tendo em vista que o caráter alimentar da verba salarial está diretamente à sobrevivência do trabalhador. Portanto, em tese, o numerário é consumido tão logo recebido. Contudo, permanecendo o dinheiro em conta corrente, o numerário perde sua característica de verba alimentar, passando a se constituir, na verdade, em ativo financeiro. O bloqueio judicial recaiu exatamente sobre quantia não consumida pela agravante. Destarte, a constrição do saldo verificado na conta corrente não foi irregular. Recurso improvido
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... ()
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446 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... ()
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447 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão dos descontos do empréstimo consignado no benefício da autora. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por comprometimento de verba alimentar. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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448 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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449 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - AUXÍLIO DOENÇA - VERBA ALIMENTAR - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.
1.nos termos do CPC, art. 833, é impenhorável o auxilio doença, verba de natureza alimentar, e só pode ser relativizada a impenhorabilidade, se houver demonstração da manutenção da subsistência digna do devedor. ... ()
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