(DOC. VP 601.1123.8571.8984)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE - FAZENDA PÚBLICA - SATISFAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS - PESSOA JURÍDICA -- VERBA ALIMENTAR E VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - ATIVIDADE EMPRESARIAL - INDEMONSTRAÇÃO. - A

ação de execução fiscal processa-se em prol do interesse da Fazenda Pública para satisfação do crédito tributário. - Cumpre desacolher a alegação de impenhorabilidade, embasada nos, IV e X do CPC, art. 833, i) por indemonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado; ii) porque referidos dispositivos processuais alcançam a esfera jurídica da pessoa natural, não favorecendo a pessoa jurídica; e, por fim, iii) porque observada a gradação preferencial prevista na legislação de

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