(DOC. VP 232.3303.5174.7336)

TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% sobre o salário líquido percebido pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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