(DOC. VP 884.0855.5715.0392)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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