Jurisprudência sobre
verba alimentar
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301 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaúna, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação revisional de alimentos, fixando os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos mensais em favor da menor. A parte agravante pleiteou a majoração da verba alimentar para 20 (vinte) salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. ... ()
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302 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, O QUAL POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO. PERCENTUAL FIXADO QUE ENCONTRA-SE INCLUSIVE ACIMA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, DEVENDO-SE AGUARDAR ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBREVENHAM AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE RESGUARDAR AS DIRETRIZES FORMADAS PELO BINÔMIO ALIMENTAR. ... ()
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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA À FILHA MENOR. DESCABIMENTO.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORQUE O ALIMENTANTE AINDA NÃO COMPROVOU A ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA FILHA ALIMENTADA, HAVENDO NECESSIDADE, ASSIM, DE AGUARDAR-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. Alimentos. Alteração da pensão alimentícia fixada na r. sentença. Descabimento. Fixação de forma razoável e com observância do binômio necessidade e possibilidade. Necessidades dos alimentandos presumidas. Condição econômico-financeira do alimentante reduzida. Paternidade responsável. Existência de outra filha também impede a majoração da verba alimentar, sob pena de incorrer em violação à isonomia entre a prole, privilegiando os alimentandos em detrimento da filha de outro relacionamento.
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305 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial. Requerentes que, na qualidade de credores de verba alimentar, alegam ter direito ao levantamento de fundo de garantia depositado em favor do devedor. À luz da Súmula 371/STJ, «em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante. Crédito que deve ser executado no juízo de família. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIANTE DAS EXPERIÊNCIAS REGISTRADAS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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307 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Reexame dos fatos da causa e do acordo firmado entre os ex-cônjuges. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ANTERIOR. DESCABIMENTO.
NÃO RFECLAMA REPARO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, QUE SE ENCONTRA EM IDADE ESCOLAR, E PORQUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGÁ-LA. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que assegura montante que garante a dignidade do devedor e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Caráter da verba. Alimentar. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos legais e regimentais.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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311 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Pretensão de redução da verba alimentar. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, corrobora as alegações da agravada. Valor arbitrado que atende à possibilidade do alimentante e deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Nascimento de nova prole que, por si só, não é fundamento para a redução do valor dos alimentos. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA À FILHA MENOR. DESCABIMENTO, POR ORA.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORQUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA, HAVENDO NECESSIDADE, ASSIM, DE AGUARDAR-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ESCORREITA A OBSTACULIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE RMC E DE NEGATIVAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - CARTÃO CANCELADO APÓS IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS SUSPEITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR QUE REQUER O DEVIDO EXCRUTÍNIO - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COM RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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316 - TJMG. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
Impõe-se a manutenção da sentença que reduz parcialmente a verba alimentar quando constatado decréscimo na capacidade financeira do alimentante e o alimentado, após atingir a maioridade, não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo os alimentos na quantia anteriormente fixada.... ()
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317 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada - Cabimento parcial - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora que deve ser deferida no percentual de 10%, a fim de assegurar montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PLEITO DE PARTILHA DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REJEIÇÃO. VERBA ALIMENTAR BEM EQUACIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.
I - PLEITO DE PARTILHA DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS (POUPANÇA BANRISUL E LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA - LCI) NÃO DEDUZIDO NA INICIAL, ACARRETANDO O NÃO CONHECIMENTO, POIS CARACTERIZADA INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Multa. Embargos de declaração. Dispositivo legal. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284-stf. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Não provimento.
«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE AJUSTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% DOS RENDIMENTOS PARA 25% DOS GANHOS BRUTOS DA PARTE ALIMENTANTE, RESSALVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PERCENTUAL FIXADO PELO D. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS NECESSIDADES D ALIMENTADA E A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES DE PROVER E ALIMENTAR A PROLE. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM O DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - I MPOSSIBILIDADE À MARGEM DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 30% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar. Admissibilidade, na hipótese de emprego formal. Modesta condição financeira do alimentante, pai de outros três filhos menores. Manutenção da prestação fixada na ausência de vínculo empregatício. Risco à subsistência dos alimentandos. Princípio da paternidade responsável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos compensatórios - Decisão de indeferimento da fixação provisória da verba alimentar - Insurgência da autora - Alegação de patologias e impossibilidade de colocação no mercado de trabalho - Descabimento - Ausência de presunção de necessidade em caso de alimentos devidos à ex-cônjuge - Relacionamento de curto período, iniciado quando a autora já possuía 50 anos - Necessidade de maior dilação probatória acerca da incapacidade, bem como da responsabilidade do ex-marido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. NO CASO, O PERCENTUAL PRETENDIDO MOSTRA-SE ÍNFIMO, POIS DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. POR OUTRO LADO, O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO, ALEGANDO QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO SEGURANÇA. ... ()
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328 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. ... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA EM MAIOR EXTENSÃO AO REDIMENSIONAMENTO REALIZADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
1. É DESCABIDA A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO, DIANTE DA NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À ALIMENTADA MENOR, EM RAZÃO DE SUA MÃE TER SIDO CITADA E NÃO TER CONTESTADO O PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR, PRONTA E DIRETAMENTE, A OCORRÊNCIA DE LESÃO À INFANTE, CONSIDERANDO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS AS SUAS PRESUMIDAS NECESSIDADES NO JULGAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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330 - TJPE. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Não conhecida. Servidores aposentados. Reajuste previsto na Lei estadual 13.550/08. Pedido de devolução de valores e de interrupção de descontos. Impossibilidade de desconto de verba alimentar recebida de boa-fé pelos servidores.
«1. Os impetrantes se insurgem contra ato do Presidente deste Tribunal que decidiu pela não aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual 13.550/08 aos proventos dos servidores de foro extrajudicial aposentados. Em decorrência disso, os impetrantes passaram a sofrer descontos em seus contracheques para restituir ao erário o valor já recebido a título de reajuste;2. Nesse contexto, impetraram mandado de segurança requerendo, em síntese, a devolução das parcelas descontadas, a interrupção dos descontos realizados nos seus proventos referentes à reposição do erário e o reconhecimento do seu direito ao recebimento de reajustes;3. Preliminar de inadequação da via eleita não conhecida por se tratar de matéria de mérito;4. No caso, os reajustes previstos pela Lei Estadual 13.550/08 não se aplicam aos impetrantes, pois não se trata de reajuste geral anual concedido aos servidores (art. 28 da Lei Estadual 13.332/07 e art. 2º da Lei Estadual 13.550/08);5. Por outro lado, como os impetrantes receberam os reajustes de boa-fé, em verba alimentar, por deliberação espontânea da Administração, não pode o impetrado, ao rever seus atos, efetuar os descontos nos proventos. ... ()
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331 - STJ. Família. Pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Ausência de comprovação de terem sido incluídos valores referentes a honorários advocatícios no quantum executado a título de verba alimentar. Pedido indeferido.
«1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a ação de execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. ... ()
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332 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUETELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1.Alimentados que alegam que suas necessidades ultrapassam o valor arbitrado e que o alimentante teve incremento de sua capacidade econômica. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Impossibilidade de majoração do valor neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. ... ()
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333 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUE LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS PARA FILHO MENOR QUE, EM QUE PESE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADA MINIMAMENTE A POSSIBILIDADE DO GENITOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... ()
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335 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Por outro lado, mesmo que houvesse sido demonstrada que a constrição teria incidido sobre verba de caráter alimentar origem (e não foi), ainda assim a constrição deveria ser mantida. Observe-se que o bloqueio das quantias questionadas ocorreu em janeiro de 2018 e agosto de 2021. Como se vê, o executado (Ricardo), que sofreu as consequências diretas da privação de valores, não compareceu aos autos para questionar aquelas constrições, de modo que a insurgência se deu em seu favor por Curador nomeado, apenas em julho de 2024, mais de cinco anos do primeiro bloqueio e de três anos do segundo. Ou seja: mesmo se se tratasse de verba alimentar (e, repita-se, não foi demonstrada tal origem) não haveria como fugir à conclusão de que a verba teria perdido o atributo da necessariedade, considerando que o montante bloqueado, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. O transcurso do tempo, de qualquer forma, teria feito desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do executado - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJMG. Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDAS. FILHAS. IDADES DE NOVE (DN: 07/06/2015) E CINCO ANOS (DN: 08/07/2019). ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DE SUAS DUAS FILHAS. TOTAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$1.129,60). VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 32,47% DE SUA RENDA CONHECIDA (R$3.500,00). CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA PODENDO ARCAR COM O VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MARCO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR: CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SÓ NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EX-COMPANHEIRA CREDORA DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PARTICIPANTE FALECIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO QUE É A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR QUE GERA TRANSTORNOS ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, com 11 anos de idade e portador de TDH e epilepsia. Sentença de improcedência, mantendo a verba alimentar em 20% dos ganhos líquidos do autor ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 42% do salário-mínimo, além de custear o plano de saúde e os medicamentos da criança e 50% do material e uniforme escolares. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8.069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor mantido em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Autor que não comprovou a alteração da sua condição econômico-financeira de alimentante ou a redução da necessidade do alimentado, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Parcos rendimentos que não afastam a obrigação alimentar. Constituição de nova família ou existência de outro filho que, por si só, não justifica a redução padrão financeiro, inclusive porque a mãe da nova prole também tem o dever de contribuir com o sustento desta, assim como já faz a mãe do ora apelado. Autor, genitor do réu, que tem o dever de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno ao filho, ainda mais por ser jovem e saudável. Impossibilidade de alteração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.
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340 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.
«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 9 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ALIMENTANTE POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR SUPERIOR. GENITOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MÉDICO DE FORMA AUTÔNOMA E COMPROVOU POSSUIR OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO DE FORMA AUTONÔMA E COMPROVOU O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, COM A QUAL TAMBÉM POSSUI O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) NÃO REALIZADA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO ADVIRIA RESULTADO EXITOSO, POSTO QUE O ALIMENTADO MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 4. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUE PODE SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART, 371 DO CPC, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 5. A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO E.STJ É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR UMA NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO, SE NÃO RESTAR VERIFICADA A MUDANÇA PARA PIOR NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ALIMENTANTE APRESENTOU VERSÃO INVERÍDICA DE QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2017, CONQUANTO, EM REALIDADE, ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, DESDE O ANO DE 2019, CONSOANTE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) QUE INSTRUI OS AUTOS. 7. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NEFASTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO CERTO QUE O MERO AUMENTO DA PROLE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PRECIPUAMENTE, PORQUE O FILHO SUPERVENIENTE NASCEU EM FEVEREIRO DE 2019, E O AUTOR SOMENTE INGRESSOU COM ESTA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2022, QUE EVIDENCIANDO QUE A INDIGITADA NASCENÇA NÃO REPRESENTOU, EM ABSOLUTO, DEPAUPERAMENTO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA 8. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370, PAR. ÚNICO, E 371. CC, ART. 1699.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios em favor das recorrentes, filhas do agravado, em 30% do salário mínimo (15% para cada menor), em caso de ausência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração da verba.
Real situação econômico-financeira do agravado que não está devidamente esclarecida e comprovada. Demandado que se diz hipossuficiente, porém não esclareceu como provê o próprio sustento, sendo certo que declara ser empresário no imposto de renda. Cabível a majoração da verba alimentar para 60% do salário mínimo, sendo 30% para cada recorrente. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RMC -SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, COM AJUSTE NA PERIODICIDADE, PARA QUE INCIDA POR ATO PRATICADO, E NÃO DE FORMA DIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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349 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado.
Ausência de nulidade da penhora por ausência de intimação do patrono do embargado. Inexistência de irregularidade. Bolsa Família que tem cunho alimentar. Impenhorabilidade. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o módico proveito econômico obtido pelo embargante. Parcial Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores aplicados em previdência privada e de cotas sociais. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada, como VGBL, possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Penhora de cotas sociais igualmente cabível, nos termos do CPC, art. 835, IX, sem afronta ao princípio da affectio societatis. Decisão mantida. Recurso desprovido
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