Jurisprudência sobre
verba alimentar
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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 15% PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE 20 ANOS DE IDADE QUE, EMBORA ESTEJA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO COMPROVOU INAPTIDÃO PARA O TRABALHO, PODENDO, PORTANTO, CONTRIBUIR PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. GENITOR LABORA COMO TRABALHADOR AGROPECUÁRIO EM GERAL E AUFERE MENSALMENTE R$ 4.400,39. ALÉM DISSO, POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, PARA AS QUAIS TEM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
EM RELAÇÃO À AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE AO APELANTE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC, E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 2 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, MENORES DE IDADE, COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADES - CONSTATAÇÃO - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento da alimentanda ou no sacrifício imoderado do alimentante. ... ()
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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHAS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DAS DUAS ALIMENTADAS E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS. ... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
TENDO PRESENTE QUE A RELAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ IDEALMENTE PAUTADA NO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, § 1º, DO CC) E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O VALOR FIXADO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - SE MOSTRA RAZOÁVEL, ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, POIS ATENDE AS NECESSIDADES DO MENINO, QUE NÃO POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O PROVEDOR, O QUAL AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.039,50. ... ()
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108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR.
ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, É ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE AQUI ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, JÁ QUE A FILHA, DE 18 ANOS DE VIDA, NÃO RECEBE RENDIMENTOS DE EXPRESÃO E CURSA O ENSINO SUPERIOR, ESTANDO JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... ()
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109 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS VENCIMENTOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DESTOANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02, BEM COMO ARTS. 4º, 7º E 22 DO ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.710 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM MAJORADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADOS A UM FILHO MENOR DE IDADE POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO EMPRESÁRIO SEM INFORMAÇÕES, ATÉ O MOMENTO, DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. DESCABIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO-SE AGUARDAR ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBREVENHAM AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 10 SALÁRIOS-MINIMOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.350,00. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Quando a decisão agravada foi prolatada, a genitora dos agravantes tinha domicílio no Bairro da Tijuca, o que estabelece como competência para julgamento da ação de origem umas das varas de Família do Foro da Comarca da Capital. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. No caso em exame, o agravante alega que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.500,00. 5. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos, percebidos em razão de vínculo empregatício, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante, em prestar os alimentos, na forma do acordo homologado judicialmente. 4. As provas dos autos demonstram que o alimentante, além da remuneração decorrente de trabalho com vínculo empregatício, possui ao menos outras duas fontes de renda, decorrente de prestação de serviços de consultoria e de uma loja em um Shopping Center desta citada. 5. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 6. Provimento do recurso.... ()
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112 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
A VERBA FIXADA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL HÁ QUE SE ADEQUAR O PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTADO. ... ()
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113 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Incidência de atualização monetária. CCB, art. 1710. Afastamento, no caso. Atualização monetária que deverá ser objeto de apreciação quando do julgamento da ação alimentar, quando então será feito um exame mais percuciente do binômio necessidade/possibilidade, tendo em conta, ainda, a proporcionalidade da fixação da verba alimentar definitiva (art. 1694, § 2º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... ()
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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL (REDUÇÃO) DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO, SEM EFEITOS RETROATIVO. PLEITO DA ALIMENTANDA DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE FIXADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO, POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA POSSUI RENDA INFERIOR AO PATAMAR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CASO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA SEM EFEITOS RETROATIVOS, ABRIGANDO APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. ... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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117 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DISPONIBILIZADOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR CARTA ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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118 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES IMPENHORÁVEIS. QUANTIAS INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO DE PEDIDOS REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.
1. Os alimentos incidem sobre o terço de férias, consoante à tese firmada pelo STJ por meio do Tema . 192, que dispõe: «A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". ... ()
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122 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE.
NO CASO, CABÍVEL CERTA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 30% PARA 23% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO, COMO POR ELE OFERTADO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL QUANDO DESEMPREGADO OU TRABALHANDO DE MODO INFORMAL. ALIMENTADOS QUE CONTAM 16 E 18 ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA E COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ... ()
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO RECURSAL QUE REDIMENSIONOU O ENCARGO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM QUE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO COLEGIADO, QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUIU AQUELA PROFERIDA NA ORIGEM, NÃO PODENDO PREVALECER, AINDA, SOBRE A DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE NO BOJO DO MESMO RECURSO. ... ()
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124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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126 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ.
«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. ... ()
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127 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR ATUALMENTE VIGENTE. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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129 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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130 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar para 16,5% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Sentença mantida.
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131 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Verba alimentar. 6% ao ano. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Aplicação.
«O acórdão embargado está perfeitamente claro quando entendeu que a superveniência do art. 406 do Novo Código Civil não revogou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 6% ao ano.... ()
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132 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.
NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA AO FILHO MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS (E NÃO PARA 15% COMO POSTULADO), NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). ... ()
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133 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM VALOR NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE EMPREGO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO, EM PROL DE TRÊS FILHOS. ALIMENTADOS QUE POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SALIENTA-SE QUE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA, E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE À FRENTE DE TAL ESCOLHA, NÃO OS FILHOS. ... ()
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134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE É CURATELADO E POSTULA O RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. OCORRE QUE O RECORRENTE, QUE ATUALMENTE CONTA 60 ANOS, NÃO CONSEGUIU COMPROVAR SUAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO MÉDICO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RECEBE É INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ALÉM DISSO, OS ALIMENTANTES CONSEGUIRAM EVIDENCIAR ALTERAÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR, CORRETA A SENTENÇA QUE EXONEROU OS IRMÃOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.
I. Caso em exame: Ação de alimentos ajuizada por filha menor de idade em face do genitor, pleiteando a fixação de verba alimentar em percentual não inferior a 30% do salário mínimo nacional. No curso da demanda, a autora/apelante atingiu a maioridade, passando a postular, no recurso, a majoração dos alimentos para o correspondente a 1 salário mínimo, alegando necessidade decorrente da continuidade dos estudos e pretensão de ingresso em curso superior. O alimentante/apelado (réu), por sua vez, defendeu a manutenção da verba fixada em razão de sua condição financeira, destacando labor como motorista de aplicativo com renda aproximada de 2 salários mínimos e a existência de outros 4 filhos menores. ... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE. CASO EM QUE É INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, BEM COMO NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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137 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A pensão alimentícia pode ser revista quando demonstrado que o quantum inicialmente arbitrado se tornou excessivo ou insuficiente, observando-se as alterações nas condições econômicas e necessidades das partes envolvidas.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20 % DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.
Alimentos que devem ser fixados levando em consideração as necessidades da menor, bem como as possibilidades dos genitores. Ausência de comprovação da alegada mudança da situação econômica. A admissão no emprego de vigilante foi posterior ao acordo de alimentos. Alimentos que devem garantir o mínimo existencial necessário ao pleno desenvolvimento da menor. Princípio da paternidade responsável. Alimentanda que habita com a genitora, que suporta grande parte das despesas ordinárias e extraordinária. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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141 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito de família. Ação de alimentos. Filho com 9 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 13% dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Recurso de ambas as partes, pleiteando a modificação da verba alimentar. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Réu que tem 40 anos de idade, economicamente ativo e sem qualquer indicação de impedimento para o desempenho de atividade laboral. Independentemente do número de filhos, todos requerem cuidados, atenção e recursos adequados para garantir uma vida digna. Menor impúbere saudável e sem necessidades especiais mas despesas presumidas. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias da criança que justifiquem a majoração da verba alimentar. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.
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142 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido
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145 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MECÂNICO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$3.3000,00, E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO POSSUIR UMA SEGUNDA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DO INFANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que estabeleceu o quantum da obrigação alimentícia devida pelo genitor à filha menor no patamar de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, e com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, com a reserva de idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante fizesse jus, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma parcial da sentença para a elevação da verba alimentar, para a hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, que merece ser parcialmente acolhida. In casu, verifica-se que a plena possibilidade do alimentante de arcar com prestações alimentícias, em caso de ausência de vínculo empregatício, em percentual mais elevado do que aquele estipulado na sentença. Registre-se, de plano, que houve a fixação de um valor ínfimo de pensionamento, incapaz de garantir o mínimo para o sustento digno da menor. De outro lado, nota-se que o alimentante exerce atividade laboral com vínculo empregatício junto a MA ELETROMECÂNICA e que aufere rendimentos mensais líquidos que giram em torno de R$2.600,00. Nesse contexto, há de se destacar a necessidade de que haja uma correspondência entre os percentuais dos alimentos, notadamente a fim de evitar que os alimentantes busquem o ingresso no mercado informal, ou mesmo a saída dele, a fim de furtar à aplicação do maior percentual alimentar estabelecido, com vistas à diminuição do quantum da prestação. No presente caso, como o percentual para o caso de existência de vínculo empregatício foi arbitrado em 20%, o que equivale a R$520,00, deve ser estipulado o montante equivalente a 35% de um salário que, atualmente, corresponde a R$531,10. E, não se pode ignorar, igualmente, que o alimentante é um homem jovem, de 25 anos de idade, e bastante saudável, com pleno potencial de trabalho. Além disso, não possui outros filhos ou despesas extraordinárias demonstradas neste processo. Cabível, assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, a majoração da verba alimentar, ainda que não na extensão pretendida pela apelante. Sentença que comporta parcial provimento com a elevação da prestação alimentícia, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, ao patamar de 35% do salário mínimo nacional. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA REDUÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR COMPATÍVEL COM AS COMPROVADAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido
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