Jurisprudência sobre
verba alimentar
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE MAIORES POSSIBILIDADES. PERCENTUAL DE ALIMENTOS PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL EMPREGATÍCIO QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E DO ENCARGO ALIMENTAR INICIALMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RESTRINGIR A CONVIVÊNCIA PATERNA. PROVAS EVIDENCIAM CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL HARMÔNICA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA FRENTE AOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO VERTIDOS DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - VERBA ALIMENTAR - PROBABILIDADE DO DIREITO.
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... ()
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108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR.
Para a caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, nos termos do CPC, art. 833, IV, é indispensável a comprovação de que tais verbas possuem natureza alimentar ou reserva de emergência. Impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados reconhecida. ... ()
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109 - TJSP. Ação de fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do autor - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade de sentença, posto que pendente de julgamento de Agravo de Instrumento que havia sido conferido o efeito suspensivo naquele feito - Discussão de alimentos provisórios no Agravo de Instrumento que não obsta o julgamento do processo principal - Pretendida majoração da verba alimentar para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, para o caso de desemprego ou emprego informal - Majoração da verba alimentar que é de rigor - Preliminar afastada - Recurso provido.
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110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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111 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DA VERBA ALIMENTAR, DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA CONCLUSÃO Nº. 47 DO CETJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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112 - TJRS. APELAÇÕES. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ENCARGO QUE SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. ... ()
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) E DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.
1. INVIÁVEL CONHECER-SE DO RECURSO QUANTO À MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA POSTERGOU A QUESTÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE O TEMA.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR TEVE SUA REVELIA DECRETADA E SOMENTE SE MANIFESTOU EM SEDE RECURSAL, AFIRMANDO ESTAR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO DOS INFANTES. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de majoração de verba alimentar. Alegação de fundamentação deficiente do
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119 - TJRJ. REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. DESCABIMENTO.
1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... ()
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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora sucinta, a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, suprindo todos os elementos essenciais. Inteligência do CPC, art. 489. Preliminar de nulidade desacolhida. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Verba alimentar. CPC/2015, art. 833, IV.
«1 - A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao CPC/2015, art. 833, IV. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. ... ()
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C/C ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ENCARGO FIXADO CONFORME CONCLUSÃO 47 DO CETJRS. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA CUJA MAIORIDADE FOI IMPLEMENTADA SUPERVENIENTEMENTE NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER MODIFICADA OU EXTINTA QUANDO SOBREVIER MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS OU NA POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ. 2. CASO EM QUE A BENEFICIARIA PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO NÃO NECESSITAR MAIS DO AUXÍLIO PATERNO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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126 - TJSP. Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.
1. NO CASO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA AGRAVANTE EX-MULHER, QUE NÃO É PRESUMIDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CCB, art. 1.694), JÁ QUE CONTA 45 ANOS DE IDADE, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE LABORAL E DESDE A SEPARAÇÃO DAS PARTES, OCORRIDA EM 2021, NÃO RECEBE AUXÍLIO FINANCEIRO DO RECORRIDO.... ()
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128 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência
«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. HIPÓTESE EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO VERTIDA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DO IMPLEMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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131 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENCARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.
1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... ()
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134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 15% PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE 20 ANOS DE IDADE QUE, EMBORA ESTEJA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO COMPROVOU INAPTIDÃO PARA O TRABALHO, PODENDO, PORTANTO, CONTRIBUIR PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. GENITOR LABORA COMO TRABALHADOR AGROPECUÁRIO EM GERAL E AUFERE MENSALMENTE R$ 4.400,39. ALÉM DISSO, POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, PARA AS QUAIS TEM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. ... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
EM RELAÇÃO À AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE AO APELANTE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC, E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. ... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO COM 2 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, MENORES DE IDADE, COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADES - CONSTATAÇÃO - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento da alimentanda ou no sacrifício imoderado do alimentante. ... ()
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139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO.
1. REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORQUE É DEVER DOS PAIS O SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (CCB, art. 1.566).... ()
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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHAS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DAS DUAS ALIMENTADAS E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS. ... ()
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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
TENDO PRESENTE QUE A RELAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ IDEALMENTE PAUTADA NO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, § 1º, DO CC) E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O VALOR FIXADO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - SE MOSTRA RAZOÁVEL, ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, POIS ATENDE AS NECESSIDADES DO MENINO, QUE NÃO POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O PROVEDOR, O QUAL AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.039,50. ... ()
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142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR.
ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, É ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE AQUI ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, JÁ QUE A FILHA, DE 18 ANOS DE VIDA, NÃO RECEBE RENDIMENTOS DE EXPRESÃO E CURSA O ENSINO SUPERIOR, ESTANDO JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS VENCIMENTOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DESTOANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02, BEM COMO ARTS. 4º, 7º E 22 DO ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.710 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM MAJORADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADOS A UM FILHO MENOR DE IDADE POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO EMPRESÁRIO SEM INFORMAÇÕES, ATÉ O MOMENTO, DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. DESCABIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO-SE AGUARDAR ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBREVENHAM AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 10 SALÁRIOS-MINIMOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.350,00. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Quando a decisão agravada foi prolatada, a genitora dos agravantes tinha domicílio no Bairro da Tijuca, o que estabelece como competência para julgamento da ação de origem umas das varas de Família do Foro da Comarca da Capital. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. No caso em exame, o agravante alega que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.500,00. 5. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos, percebidos em razão de vínculo empregatício, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante, em prestar os alimentos, na forma do acordo homologado judicialmente. 4. As provas dos autos demonstram que o alimentante, além da remuneração decorrente de trabalho com vínculo empregatício, possui ao menos outras duas fontes de renda, decorrente de prestação de serviços de consultoria e de uma loja em um Shopping Center desta citada. 5. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 6. Provimento do recurso.... ()
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. HIPÓTESE EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO VERTIDA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO. 3. ALIMENTÁRIO QUE POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
A VERBA FIXADA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL HÁ QUE SE ADEQUAR O PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTADO. ... ()
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149 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Incidência de atualização monetária. CCB, art. 1710. Afastamento, no caso. Atualização monetária que deverá ser objeto de apreciação quando do julgamento da ação alimentar, quando então será feito um exame mais percuciente do binômio necessidade/possibilidade, tendo em conta, ainda, a proporcionalidade da fixação da verba alimentar definitiva (art. 1694, § 2º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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150 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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