Jurisprudência sobre
verba alimentar
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351 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.
«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. ... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE JÁ PRESTAR ALIMENTOS A OUTRA FILHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA, COMO COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE ALIMENTAR DA CRIANÇA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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353 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do genitor. Aos pais, conjuntamente, compete prover à subsistência material e moral dos filhos.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
A sentença julgou improcedente o pedido de redução de alimentos. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente, atualmente com 15 anos de idade, são presumidas e inerentes a sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. No entanto, o alimentante possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2012. A superveniência de nascimento de outro filho não é capaz, por si só, de ensejar a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Além disso, o pensionamento atual da adolescente equivale a valor que sequer alcança 50% dos gastos da ré. Necessária se faz a comprovação da redução da capacidade econômica do alimentante, conforme CCB, art. 1.699, além de, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbir ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não restando provadas as suas alegações. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.
1. CARECE O AGRAVANTE DE INTERESSE AO POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA, PORQUE ESSA SOLUÇÃO JÁ FOI ENDEREÇADA EM DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 39 DOS AUTOS, COM O QUE A INSURGÊNCIA NÃO DEVE SER CONHECIDA NO PONTO. ... ()
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356 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A fundamentação concisa não importa em sua ausência, quando de forma clara e objetiva foram elencadas as razões de convencimento do magistrado, que não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... ()
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357 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.
PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESDE O ATO CITATÓRIO, COMO BUSCA A DEFESA. ... ()
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358 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. ... ()
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359 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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360 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR TER SIDO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIMENTANTE FAZ JUS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO A TÍTULO DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA, DADA A NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL DO INSTITUTO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DO ALIMENTANTE. 4. EMBORA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPORTE MITIGAÇÕES, COMO NAS HIPÓTESES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU DOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIRO(A), CERTO É QUE QUANTO À VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, SUA NÃO REPETIBILIDADE É ABSOLUTA. 5. NÃO SE COGITA DE A POSSIBLIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ALIMENTOS COM AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE INSCULPIDO NOS arts. 373, II, E 1707, AMBOS DO CC, 6. SOB QUALQUER ÓTICA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE FOSSE APURADA A EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FAVOR DO FILHO MENOR, A VERBA ALIMENTAR É INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II E 1707.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Oart. 1694, § 1º do CC, estabelece que ¿os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada¿. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos bancários decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A ocorrência de falha no sistema de segurança das operações do Banco se mostrou evidente, cabendo a este fornecer um sistema hígido, íntegro, configurando fortuito interno. 3. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora. 5. Os descontos incidiram sobre verba alimentar de pessoa de baixa renda, no correspondente a mais de 4% de seus vencimentos, causando-lhe considerável transtorno. 6. O banco não resolveu a questão administrativamente, obrigando a consumidora por equiparação a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades cotidianas para solucionar um problema causado pela desídia do fornecedor. 7. Majoração da verba indenizatória do dano moral para R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 8. Provimento do recurso.... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR ACORDADO DE R$ 3.900,00, ACRESCIDA DO CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS, DE 10 E 6 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE É SÓCIO DE EMPRESA COM ATUAÇÃO INTERNACIONAL, POSSUI BENS DE ALTO VALOR E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME A CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CUMULADA COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E DA BASE DE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
NO CASO, CORRETO O REDIMENSIONAMENTO OPERADO NA VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE, DE 2,2 PARA 1,46 SALÁRIO MÍNIMO, PORQUE AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO SOFRERAM CERTA REDUÇÃO, JÁ QUE O ALIMENTANTE RESIDE E VEM PROVENDO, COM EXCLUSIVIDADE, O SUSTENTO DE UM DOS TRÊS FILHOS. ... ()
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366 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que «os valores bloqueados não se caracterizam, na verdade, como verba alimentar. Rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 713.740/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; STJ, AgRg no Ag 1.296.680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/05/2011. ... ()
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368 - STJ. Direito administrativo. Servidor público municipal. Pagamento a maior. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto dos valores. Verba alimentar. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou erro da Administração Pública, quando presente a boa-fé do servidor (cf. REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1.384.949/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.378.496/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/11/2013). ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à autora no patamar de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. No caso de vínculo empregatício, ficou mantido o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, salientando-se que não podem ser inferiores a 70% do salário mínimo, gerando irresignação do réu. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente que conta atualmente com 15 anos de idade são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. A superveniência de nascimento de outro filho não é capaz, por si só, de ensejar a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Além disso, o pensionamento atual da adolescente sequer alcança 50% dos gastos da ré. Alimentos postos em patamar adequado, com nítida observância do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do CCB, art. 1.694. Sentença que merece ser mantida RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... ()
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370 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃOD DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL.
1.Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Execução de verba alimentar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do executado.
«1. Para acolhimento do recurso seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - de que restaram presentes os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica - o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desse Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO EM QUE DEVE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS A INDICAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES - UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO.
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Éde se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. ... ()
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375 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência.
Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da sentença, a fim de alterar a verba alimentar. Via inadequada. Inconformismo do réu. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Arbitramento dos alimentos que observou o binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Percentual fixado que se mostra razoável e condizente com as necessidades da alimentada e com as possibilidades do alimentante. De rigor a manutenção dos alimentos fixados na sentença, a fim de se preservar a igualdade entre a prole. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Ausência de comprovação do pagamento da verba alimentar («in natura») referente a alimentação da exequente no refeitório da escola. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do «habeas corpus». Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Sub-rogação em pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente menor. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO INITIO LITIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESNECESSÁRIO DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO, A SER ANALISADO NO CURSO DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO
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379 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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380 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Pedido de suspensão de descontos a título de empréstimo consignado nos proventos de benefício previdenciário. Descontos oriundos de contrato impugnado, que poderão comprometer verba alimentar e consequente sustento da demandante. Reversibilidade da medida que não impede a concessão. Deferimento que se impõe determinando a suspensão dos descontos. Recurso provido.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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382 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de alimentos formulado por dois menores em face do genitor. Os alimentados alegaram alteração em suas necessidades e na capacidade econômica do alimentante, pleiteando a elevação do percentual para 60% do salário mínimo, além da inclusão de despesas médicas, odontológicas e escolares. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... ()
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384 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU NO INTERESSE DA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PERCENTUAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA E. CORTE. MINORAÇÃO QUE IMPORTARIA EM ADMITIR QUE O GENITOR CONTRIBUA COM QUANTIA IRRISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Irrepetibilidade de verba alimentar recebida por força de tutela jurisdicional reformada em recurso especial. EResp 1.086.154, apreciado pela Corte Especial. Súmula 168/STJ
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO E PENALIDADES QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES ATUAIS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor da filha menor das partes no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a majoração do valor para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, alegando que a menor é portadora de «paralisia cerebral e lissencefalia [sic] tipo IV, com suspeita de problemas cardíacos, demandando gastos extraordinários com medicação, alimentação, cuidados médicos, higiene e afins. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL ARBITROU A VERBA ALIMENTAR, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VALOR FIXADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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390 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 39% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU SOBRE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA OS 03 FILHOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE HÁ A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO. ADEMAIS, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PODE SER RELATIVIZADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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391 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a subsistência. Recurso da autora parcialmente provido.
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392 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÕES CÍVEIS COM PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de alimentos em favor de menor de um ano de idade, fixando a verba alimentar em 35% do salário-mínimo. O primeiro apelante pleiteou a majoração do percentual e a incidência dos alimentos sobre o salário bruto do alimentante. O segundo apelante requereu a minoração para 25% do salário-mínimo, alegando incapacidade laboral e cerceamento de defesa. ... ()
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO.
-Conforme estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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396 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.
«Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no CPC/1973, art. 649, IV e § 2º, observada sua impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do CPC/1973, Lei 4.717/1965, art. 649, IV e § 2ºque prevalece sobre o § 3º, art. 14 l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 20% DOS GANHOS BUTOS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTADO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - TJSP. Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.
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399 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 85% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PODENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR OU NA CONTA DO AVÔ MATERNO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA POR TER DETERMIINADO DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE APRESENTA SINAIS DE RIQUEZA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492, DO CPC. COMANDO QUE VIABILIZA O DEPÓSITO DA VERBA ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AVÔ MATERNO QUE DEVERÁ SER DECOTADO DA SENTENÇA. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR O SEU REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO ENCARGO, NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ALIMENTADO QUE, PELO QUE SE VERIFICA DOS TERMOS DA INICIAL, CONFUNDE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS AVÓS PATERNOS COM A DO SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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400 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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