(DOC. VP 773.6710.0817.6017)

TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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