Jurisprudência sobre
verba alimentar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DÉBITO ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 12% DOS VENCIMENTOS DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO OU DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO NÃO HOUVER O VÍNCULO DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/APELADO AUFERE RENDA INFERIOR A R$ 2.500,00 E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. MONTANTE ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou o pensionamento provisório em 3 (três) salários-mínimos em caso de inexistência de vínculo empregatício, e em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Alimentante, em caso de vínculo empregatício. Agravante alega que a genitora do menor Agravado superfatura suas necessidades com o fim de onerar a verba alimentar, sem, contudo, produzir provas nesse sentido. Recorrente que apresenta gastos pessoais incompatíveis com sua exteriorização de riqueza. Capacidade do Alimentante constatada. A decisão agravada fixou os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos, que correspondem a R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais). Apesar de requerer a minoração, o próprio Agravante já pagava verba em valor próximo, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), antes do ajuizamento da demanda. A obrigação de sustento dos filhos menores compete aos pais em conjunto e tal solidariedade decorre do princípio constitucional da igualdade, constante dos arts. 5º, I, 226, §5º, e 229 da CF/88. Na forma fixada, o genitor arcará com menos de 50% (cinquenta por cento) dos custos mensais do menor. Alimentos provisórios fixados de forma razoável, na proporção das necessidades do Agravado e dos recursos do Agravante, na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Ademais, à luz dos elementos instrutórios até o momento acostados ao feito originário, nada há que justifique a visada redução da verba alimentar. Solução proclamada que sequer se reveste de definitividade, porquanto ainda em trâmite a fase instrutória da lide principal, durante a qual se apurarão melhor tanto a capacidade financeira do Demandado, quanto as necessidades do Demandante. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA E ARBITRANDO A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA QUE, MESMO QUE CONCISA, NÃO DESCUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º, DO CPC. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDADO QUE É MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.580,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O APELANTE PRESTA ALIMENTOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO A DUAS OUTRAS FILHAS, ADVINDAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELAS IRMÃS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O ALIMENTANTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS PROVENTOS, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DEFINIÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. EMBORA O REQUERIDO TENHA COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO MENOR DE IDADE (COM 17 ANOS), INEXISTE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MINORAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR, QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE À FRENTE DE TAL ESCOLHA, E NÃO AOS FILHOS. ALIMENTADAS MENORES DE IDADE E QUE POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Redirecionamento dos valores e despesas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Redução da verba alimentar. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AVIADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, mantendo o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor da filha menor. O recorrente requereu a redução da verba alimentar, afirmando que está desempregado e que constituiu nova família, com o nascimento de outro filho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA AOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO, POR ORA.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORQUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS TRÊS FILHOS ALIMENTADOS, HAVENDO NECESSIDADE, ASSIM, DE AGUARDAR-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU-GENITOR AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.
No caso concreto, tem-se que as necessidades do autor são presumidas diante da menoridade (13 anos de idade), portador do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Valor fixado que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar na situação atual das partes, não havendo motivação para a majoração do pensionamento conforme pretendido pelo apelante. Dever de ambos os genitores proverem a subsistência e educação do filho menor, contribuindo, cada um, na proporção de seus recursos. Cabe ressaltar, por oportuno, que havendo modificação da situação econômica do genitor ou da necessidade do menor, o valor dos alimentos poderá ser alterado, conforme disposição expressa do CCB, art. 1.699. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Desse modo, o valor dos alimentos fixado na sentença se mostra razoável, não merecendo reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a suspensão dos efeitos de ato administrativo que autoriza descontos contra a remuneração do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. PATRONOS ORIGINÁRIOS LABORARAM DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pela Autora, em causa própria, contra decisão do juízo a quo que dividiu os honorários de sucumbência entre os patronos originários e ela, proporcionalmente ao trabalho realizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - FRAGILIDADE FINANCEIRA - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÃNICA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. DESCABIMENTO, POR ORA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO.
1. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA PENSÃO, CUMPRINDO VERIFICAR SE O FILHO NÃO NECESSITA MAIS DO AUXÍLIO MATERIAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-MULHER EM FACE DO VARÃO -
DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES - DEVER DE SOLIDARIEDADE E DA MÚTUA ASSISTÊNCIA - VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL AUTORA QUE FOI CASADA POR MAIS DE 20 ANOS E ATUALMENTE ESTÁ FORA DO MERCADO DE TRABALHO, SENDO, PORTANTO, JUSTO E NECESSÁRIO O PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO PARA SUA REALOÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE O ORA AGRAVANTE PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades da pessoa alimentanda, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução provisória de honorários. 1. Modificação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do STF. 2. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Os §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 não foram discutidos no acórdão recorrido. A questão tratada refere-se à necessidade de caução em execução provisória de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. GENITOR EMPRESÁRIO DO RAMO DE EMBELEZAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Alimentos definitivos fixados no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante e 38% (tinta e oito por cento) do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. 2. Renda mensal declarada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) que não se sustenta, tendo em vista o total das despesas mensais que o alimentante comprovou ter. 3. Necessidade do alimentando, criança de 6 (seis) anos, em acompanhamento neurológico na ABBR, por apresentar neuropatias, como epilepsia, distúrbios de aprendizagem, retardo psicomotor, ataxias, distonias e diagnóstico principal de autismo. 4. A existência de outra filha, por si só, não implica a redução de alimentos devidos ao filho menor. 5. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justificar a retração da verba alimentar, deve ser mantido o valor arbitrado na R. Sentença, por falta de justa causa para sua alteração, máxime quando o arbitramento estabelece os alimentos em valor modesto. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NOVA PROLE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM CASO DE DIREITO INDISPONÍVEL, A TEOR DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 110% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MEAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANTE PLEITEANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELO GENITOR QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filha menor no percentual de 25% sobre os rendimentos brutos do genitor, ou, na ausência de vínculo formal de trabalho, no montante de 110% do salário-mínimo, além da obrigação de custear metade das despesas médicas, odontológicas, escolares e com medicamentos. 2. A obrigação alimentar deve ser fixada com base no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso concreto, restou demonstrado que a menor, com 7 anos de idade, possui necessidades presumidas e compatíveis com sua faixa etária, tendo a genitora assumido parte significativa das despesas. 3. A condição financeira do alimentante, militar da Marinha do Brasil, com salário bruto de aproximadamente R$ 6.900,00 e líquido superior a R$ 3.000,00, revela compatibilidade com os valores fixados na sentença. Os descontos oriundos de empréstimos voluntariamente contraídos não eximem o alimentante da obrigação alimentar, em razão do princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, §7º). 4. A pretendida redução do encargo representaria desproporcional transferência do ônus à genitora, em prejuízo do melhor interesse da criança 5. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. READEQUAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTENDEU SEREM SUFICIENTES AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO PELO CPC, art. 370. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica declarada. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformismo da autora, buscando indenização pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Retenção de verba alimentar essencial à subsistência de pessoa idosa. Aflição e comprometimento da dignidade caracterizados. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PELA FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA ALIMENTAR. ACORDO QUE ESTABELECE QUE CADA PARTE DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, MESMO SE IGNORADA A TRANSAÇÃO, PORQUE SERIA ÔNUS DO RECORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. REPUTADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, LEI 9.099/95, art. 20. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA QUANTIA QUE LHE FOI CREDITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE ADICIONAL - SURGIMENTO DE NOVAS NECESSIDADES - EVENTO FUTURO QUE NÃO PODE GUIAR NO PRESENTE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO DO ADVOGADO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1- Oprazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Ausência de omissão no acórdão regional. Penhora de valores que não possuem caráter de verba alimentar. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESDE QUE NÃO INFERIOR A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AOS ALIMENTOS, BUSCANDO EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1694, §1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL E art. 226, §7º DA CF/88, EM APREÇO AOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDOS TRÊS FILHOS MENORES - PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA PARA PAGAMENTO IN NATURA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMETANDOS ESTARIAM ESTUDANDO EM ESCOLA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTEMPORÂNEAS À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR POSTULADA EM RECONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTIPULADA NA SENTENÇA, PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA (ACOMODAÇÃO VIGENTE), UMA VEZ QUE QUE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO REVELOU A CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Antecipação de tutela. Revogação. Irrepetibilidade. Verba alimentar. Súmula 83/STJ. Incidência. Jurisprudência desta corte. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Súmula 126/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não cabe a repetição/compensação de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista a natureza alimentar da verba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Verba alimentar. Precedentes. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU QUE BUSCA A REDUÇÃO PARA O VALOR CORRRESPPONDETE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. ADVENTO DE NOVA PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ATUAL QUE CONSTITUEM INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ EM PATAMAR MAIS BAIXO OS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público do Município de Belford Roxo, ocupante do cargo de Professor I, que alega não ter recebido as remunerações relativas aos meses de agosto e setembro de 2020. Pretensão de receber as verbas não pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu limitado à verba indenizatória que não merece respaldo. Ausência de impugnação específica. Conteúdo probatório dos autos que, embora parco, pende em favor do autor. Privação de verba alimentar durante o período da pandemia da Covid-19 que é capaz de gerar aflição e angústia, a exsurgir lesão aos direitos da personalidade. Dano moral, ademais, adequadamente arbitrado. Recurso ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. VERBA AOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
NO CASO, NÃO MERECE REDUÇÃO A VERBA ALIMENTAR FIXADA AOS DOIS FILHOS MENORES, SEJA PORQUE SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E INERENTES ÀS SUAS FAIXAS ETÁRIAS, SEJA PORQUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU, COMO LHE INCUMBIA, A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA ORIGEM, EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (15% PARA CADA) E, NO CASO DE TRABALHO INFORMAL, 40% DO SALÁRIO MÍNIMO (20% PARA CADA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplimento. Execução. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Impossibilidade, em princípio, de aferição na via eleita. Particularidades do caso concreto. Credor da verba alimentar maior de idade (32 anos) e inscrito como microempresário com cadastro ativo. Aptidão para a própria manutenção. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com modificação da verba alimentar. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento reconhecido na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos da autora - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo.
Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do STJ - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - AJUSTE NECESSÁRIO PARA QUE INCIDA SOBRE ATO PRATICADO, E NÃO DE FORMA DIÁRIA - LIMITE MANTIDO, INCOGITÁVEL REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVERÁ SER LEVADA A CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM EXIGUIDADE DO PRAZO, QUANDO A CASA BANCÁRIA SEQUER INDICOU AQUELE PASSÍVEL DE SER CUMPRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados na conta da executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executada que percebe menos de cinco salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta associação não autorizada pela autora. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Inexistência de vínculo contratual. Danos morais configurados em razão dos descontos sobre verba alimentar. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença acolhendo o pedido. Recurso do autor. - Consta dos autos que o autor sofria descontos indevidos nos proventos de sua aposentadoria do INSS para o pagamento de prêmios mensais de seguro de vida não contratado. - Verba alimentar destinada ao sustento do autor e sua família. - Indenização que admite majoração para R$ 5.000,00. - Jurisprudência desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. - Sentença reformada nesse ponto. - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote