Jurisprudência sobre
verba alimentar
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751 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição, não se tratando de situação que possibilite cogitar de relativização da regra. 2. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito de gratuidade judicial, diante das evidências no sentido de que a parte agravante não evidencia viver situação de hipossuficiência... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REFINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DANO MORAL - REPACTUAÇÃO CUJO VALOR DA PARCELA É METADE DO VALOR MÍNIMO DEBITADO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DO DOBRO DO VALOR DA FATURA MESMO APÓS SER REALIZADO PAGAMENTO POR BOLETO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - BANCO QUE DE FORMA LESIVA TENTA ALONGAR A DÍVIDA E AUMENTAR SEU LUCRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADA. 4-RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de conta bancária. Bacenjud. Pleito para que reavalie a natureza alimentar. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que os executados não obtiveram êxito em comprovar que a conta bancária bloqueada se destinava totalmente ao recebimento de verba alimentar, não caracterizando a impenhorabilidade alegada (CPC, art. 649, IV,). Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR (PESSOA IDOSA) DESCONTOS ILEGAIS EM VERBA ALIMENTAR (PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INSS), SOB O TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO CINAAP, QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ; REQUERENDO, COM A DEMANDA, O CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA QUE CESSASSEM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ-FÉ DA DEMANDADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INÚMEROS JULGADOS EM VÁRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS COM FATOS IDÊNTICOS AOS NARRADOS NESTES AUTOS.
Parte autora que, na forma do CPC, art. 373, I, trouxe a verossimilhança de suas alegações, o que ensejou, acertadamente, pelo Juízo o deferimento da tutela de urgência para a cessação dos descontos em verba alimentar efetivados pela ré (Pje. 66871826). Empresa-apelada, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer documentos aptos a desconstituir as alegações autorais, apresentando, como sua única tentativa de prova da contratação, um link de acesso de ligação telefônica, na qual revela sua «má-fé e «o vício de consentimento do autor, como relatado por este, desde a sua inicial, necessitando o demandante do deferimento de tutela de urgência para cessar os descontos ilegais em verba alimentar (proventos de aposentadoria - INSS). Destaca-se sobre a ligação telefônica, de 9 (nove) minutos, que não foi o autor que entrou em contato com a empresa, mas sim esta, tendo em mãos TODOS os dados pessoais do demandante, verificando-se, ainda, que a preposta da ré fala (em duas oportunidades - 00:00:36 e 00:03:47) sobre PARCERIA com o INSS (a qual inexiste), restando clara a falsidade de informação e intenção de ludibriar e induzir o autor (pessoa idosa) à adesão, restando comprovada, sem sombra de dúvida, a má-fé da empresa demandada. Com efeito, a gravação telefônica disponibilizada no feito, a qual ensejou a sentença de improcedência, não possui o condão de comprovar a adesão do autor como associado, restando comprovada a afronta ao disposto no art. 6º, III, e no CDC, art. 31, caput. Oportuno registrar, ainda, que a ré não juntou aos autos sequer o efetivo contrato, como determinam os arts. 46 e 54, da Lei 8078/90, em literal violação legal e aos arts. 39, §único e 46, do mesmo Diploma. Assim, os fatos dos autos não deixam margem de dúvida de que a cobrança é manifestamente indevida, latente o direito ao seu cancelamento e restituição, fazendo jus o recorrente à repetição do indébito em dobro, na forma do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, uma vez comprovada a má-fé da apelada, que voluntariamente se escusou de cumprir as exigências legais em detrimento do consumidor, destacando-se que o cancelamento do contrato, após o ingresso da ação, não desconstitui o direito autoral. Danos morais configurados e evidentes, diante dos descontos ilegítimos realizados em verba alimentar do autor (pessoa idosa), merecendo a sua fixação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na média arbitrada por este E. Tribunal de Justiça para casos semelhantes. Inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 85 §2º do CPC. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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755 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA.
-Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... ()
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756 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente de titularidade do executado pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária. Descabimento - Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu bloqueio e penhora de valores mantidos em conta bancária titularizada pela devedora pessoa jurídica. Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial e aquelas necessárias à atividade empresarial - Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de verba alimentar. Precedentes deste E. Tribunal. Quanto à constrição de numerário de pessoa jurídica, com alegação de impenhorabilidade devido ao comprometimento da atividade empresarial, não houve efetiva comprovação nesse sentido. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 435, é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - GASTOS MAXIMIZADOS COM O INÍCIO DA ESCOLARIZAÇÃO - ALIMENTANTE COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que, além de atacar pleito não apreciado no mérito da demanda, padece das razões e se limite ao pedido genérico, não acode à exigência normativa e indica o seu não conhecimento. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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760 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()
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761 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()
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762 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()
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763 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()
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764 - TJSP. ALIMENTOS -
Fixação - Pedido de majoração do encargo - Admissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar majorada - Recurso parcialmente provido... ()
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765 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autor que alega que o genitor deixa de realizar o pagamento integral da verba alimentar, sustentando que a avó possui condições de contribuir com sua subsistência. ... ()
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766 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de exoneração alimentícia ajuizada pelo agravado. A agravante pleiteia a continuidade do processo executivo, com expedição de mandado de prisão civil, alegando que o inadimplemento da verba alimentar já consolidada não se sujeita a efeitos retroativos de eventual exoneração futura. ... ()
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767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com oferta de alimentos e pedido de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e arbitrando alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. O apelante pugnou pela reforma da sentença para que os alimentos sejam minorados para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. ... ()
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768 - TJSP. Funcionalismo - Cargo em comissão - Exoneração «ad nutum - Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional - Autora que faz jus à estabilidade durante a gestação e cinco meses após o parto - Inteligência da CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, do ADCT - Entendimento pacífico do E. STF - Tema 497/STF - Pagamento das diferenças correspondentes ao período da estabilidade devido e não adimplido - Existência de lesão personalíssima - Interrupção arbitrária do pagamento de verba alimentar que acarreta abalo moral extraordinário - Ressarcimento do dano extrapatrimonial impositivo - Precedentes desta E. Corte - Observância do Tema 810 do E. STF e Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INICIAL DEMONSTRADA. SAQUE REALIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DE SAQUES E SERVIÇOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. INVALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA INCAPAZ, QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA REFERIDA MODALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
RISCO DE DANO QUE DEFLUI DE OS DESCONTOS DECOTAREM PARCELA SIGNIFICATIVA DA VERBA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS COBRANÇAS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Ausência de erro justificável. Fornecedor que não comprova origem dos descontos nem apresenta justificativa plausível. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos em verba alimentar. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Necessidade de judicialização para solução da controvérsia. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários advocatícios. Majoração considerando a complexidade da causa e a reforma da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO INUTILIZADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. EARESP 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA EFETUADA EM 2020. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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773 - STJ. Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.
«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo, de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 100% do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE. ENDEREÇO EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI APTO A PERMITIR CONTATO, TANTO POR LIGAÇÃO, COMO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, POIS INABILITADO. REGULAR APLICAÇÃO DA «PENA DE CONFESSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 65% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA AUTOR E, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 33% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. RESPONSABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA PROLE QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A GERAR A INTELECÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ESTARIA EM ANTINOMIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI RELATIVAMENTE A EQUIPOLÊNCIA ENTRE A CARÊNCIA PRESUMIDA DOS ALIMENTADOS E DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, CONSAGRADOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.
A fixação dos alimentos requer atenção para com as balizas postas no art. 1.694, § 1, do Código Civil. Na hipótese, não restaram comprovados os reais rendimentos auferidos pelo alimentante. Entretanto, há necessidade de equacionamento das possibilidades do alimentante com as necessidades de todos os filhos, mediante conjugação dos princípios da paternidade responsável e do mínimo existencial. Uma vez comprovada a suficiência da verba alimentar fixada em sentença, inclusive porque já fixada em valor baixo, deve ser mantido o valor da pensão alimentícia, por falta de justa causa para sua alteração. Existência de outro filho que não exime o genitor de prover alimentos ao restante da prole. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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777 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de 15% de verba alimentar percebida pelo executado. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedente da Corte Especial. Alegações de natureza fática deduzidas em recurso especial incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 levantamento de valores incontroversos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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779 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR COM OS VALORES QUE A GENITORA DA ALIMENTADA DEVERIA TER REPASSADO AO AGRAVANTE A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL EM COMUM, POIS ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER PROVA DE QUE TENHAM ACORDADO O REPASSE DO ALUGUEL, A DÍVIDA ALIMENTAR TEM COMO CREDORA A FILHA, E NÃO A GENITORA. ... ()
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784 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... ()
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785 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi promovida pela genitora, por si só e representando as filhas do casal, e que uma das filhas atingiu a maioridade no curso do processo, impõe-se a extinção parcial do processo, em relação à filha maior, tendo em vista que esta não mais é representada pela genitora, não sendo o caso de determinar a regularização da representação processual, ante a inadmissibilidade de cumulação das ações. ... ()
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786 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... ()
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787 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... ()
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788 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
«1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito. ... ()
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789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (AUTOR) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL - JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO (RÉ) - DANO MORAL DECORRENTE DA RE-TENÇÃO DE NUMERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO - AUTOR QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE CRIPTOMOEDA - MONTANTE INDENI-TÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEU À RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, SENDO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Indeferimento da impugnação. Irresignação da autarquia previdenciária. Ação de revisão de benefício previdenciário. Título executivo que determina o pagamento da diferença devidas, considerando o que o servidor falecido receberia se vivo estivesse. Hipótese em que constatada a existência de meses em que o pagamento da pensão por morte foi efetuado em valor maior do que o efetivamente devido. Necessidade de abatimento das diferenças negativas, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. Hipótese que não se amolda ao Tema 531/STJ por não tratar de devolução de verba alimentar, inexistindo na espécie qualquer decréscimo no patrimônio da pensionista. Decisão reformada. Recurso provido.
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791 - TJDF. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.
«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSA, EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, FIRMADO, EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADIMPLIDO PELO AUTOR. PENHORA ON LINE DE VERBA ALIMENTAR DO APELADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E FORAM SUCUMBENTES, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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793 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela filha, à época menor de idade, em face do genitor. Autora que atingiu a maioridade no curso da ação. Ausência de regularização processual pela autora que acarreta o desentranhamento das contrarrazões. Inteligência do art. 76, § 2º, II CPC. Réu que demonstrou sua insuficiência de recursos. Gratuidade de Justiça deferida ao apelante. Sentença de procedência fixando a verba alimentar em caso de vínculo empregatício em 30% dos vencimentos brutos do alimentante e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, o equivalente a 100% do salário-mínimo. Recurso exclusivo do réu, pugnando pela redução do percentual dos alimentos fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Maioridade da alimentada. Extinção do dever alimentar que não é automática. Inteligência do art. 1.635, III CC e da súmula 358 STJ. Permanência da obrigação com fundamento no dever de mútua assistência, nos termos do art. 1.696 CC. Autora que declarou, no mandando de intimação para regularização processual, não ter mais interesse na ação, o que equivale de forma tácita à aceitação do pedido de redução dos alimentos, conforme pleiteado pelo réu. Alimentante que comprovou a ausência de possibilidade de arcar com percentual de 100% do salário mínimo fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, já que o mesmo se encontra desempregado desde dezembro de 2022. Reforma em parte da sentença. Provimento do recurso.
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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DEVEDOR OU, CASO A PARTE NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 15 E 14 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS NA FORMA EM QUE FIXADOS. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA PROLE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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795 - TJRJ. Apelação cível. Direito das famílias. Ação de alimentos compensatórios ajuizada por ex-esposa, objetivando a fixação de verba alimentar. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Dever de prestar alimentos entre cônjuges que se fundamenta no princípio da solidariedade nas relações familiares, notadamente no dever de mútua assistência. Inteligência dos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III do Código Civil. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autora que, apesar de alegar patologias emocionais, está apta ao trabalho conforme laudo pericial. Pensionamento pelo ex-marido, durante mais de 27 meses, que restou suficiente para que a autora buscasse estabelecer-se no mercado de trabalho. Autora que não se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11, do art. 85 CPC.
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796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO AUTOR, QUE É CAPITÃO-TENENTE DA MARINHA, E A NECESSIDADE DOS MENORES, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, METADE PARA CADA FILHO, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE ESTÁ ADEQUADO AO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. QUESTÕES REFERENTES A DIFICULDADES DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS, REPARTIÇÃO DE DÍVIDAS DO CASAL E MÁ GESTÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SÃO IMPERTINENTES AO OBJETO DESTA DEMANDA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS DA EX-COMPANHEIRA, TAMBÉM PROFERIDA COM ACERTO A SENTENÇA QUE NÃO OS CONCEDEU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, QUE POSSUI CURSO SUPERIOR E LECIONAVA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO CERTO QUE OS MENORES ESTUDAM EM TEMPO INTEGRAL. ADEMAIS, NADA SE COMPROVOU QUANTO À PRESENÇA DE IMPEDIMENTOS PARA TRABALHAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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797 - STJ. Servidor público. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 2º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição bienal do CCB/2002, art. 206, § 2º não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. ... ()
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800 - TJSC. Alimentos. Embargos à execução de alimentos.
«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.... ()
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