(DOC. VP 339.1943.3057.1381)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR (PESSOA IDOSA) DESCONTOS ILEGAIS EM VERBA ALIMENTAR (PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INSS), SOB O TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO CINAAP», QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ; REQUERENDO, COM A DEMANDA, O CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA QUE CESSASSEM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ-FÉ DA DEMANDADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INÚMEROS JULGADOS EM VÁRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS COM FATOS IDÊNTICOS AOS NARRADOS NESTES AUTOS.

Parte autora que, na forma do CPC, art. 373, I, trouxe a verossimilhança de suas alegações, o que ensejou, acertadamente, pelo Juízo o deferimento da tutela de urgência para a cessação dos descontos em verba alimentar efetivados pela ré (Pje. 66871826). Empresa-apelada, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer document

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