(DOC. VP 903.8247.7588.7566)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente de titularidade do executado pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária. Descabimento - Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu bloqueio e penhora de valores mantidos em conta bancária titularizada pela devedora pessoa jurídica. Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial e aquelas necessárias à atividade empresarial - Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de verba alimentar. Precedentes deste E. Tribunal. Quanto à constrição de numerário de pessoa jurídica, com alegação de impenhorabilidade devido ao comprometimento da atividade empresarial, não houve efetiva comprovação nesse sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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