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(DOC. VP 148.0310.6002.2400)

TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; 2 - Patente é o periculum in mora que aflige a autora/agravada, privada de parcela da ordem de 25% de seus proventos, atinentes ao adicional por tempo de serviço; 3 - A supressão do adicional por tempo de serviço da legislação municipal não é apta para extirpar, do patrimônio jurídico

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