Jurisprudência sobre
verba alimentar

851 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO AUTOR E NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. TODAVIA, A RETENÇÃO INTEGRAL DOS SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ILEGAL, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, INCIDINDO NA HIPÓTESE EM TELA, O DISPOSTO NO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR, QUE FOI REQUERIDO PELO BANCO AGRAVANTE, QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, POIS PODERIA INVIABILIZAR A LIBERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE RETIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM QUANTIA ÍNFIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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855 - TJRS. Família. 7. Alimentos provisórios não liberados. Irrepetibilidade. Impossibilidade.

«Revogada a decisão antecipatória, esvazia-se de sentido a sua execução, por ter como objetivo a persecução de um direito que, ao fim da ação, foi rechaçado no seu mérito. Como não foram liberados os referidos alimentos, não há que se falar em devolução ou não-devolução (irrepetibilidade) dessa verba alimentar que sequer chegou a existir na prática. Os alimentos já prestados é que são sempre irrepetíveis; não havendo prestação alimentar, não há irrepetibilidade.... (Continua)

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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pelo agravado, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a um salário-mínimo. Com a vinda da peça de defesa nos autos principais, o juízo reconsiderou em parte a decisão recorrida, reduzindo os alimentos ao patamar de cinquenta por cento do salário-mínimo. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Redução da capacidade financeira do alimentante. Necessidade-Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que passasse a pagar 50 % (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso superior. Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência lógica do pedido.... (Continua)

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858 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante em face dos seus dois filhos, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento para dois salários mínimos para cada filho, o que corresponde a 30% dos seus rendimentos. Peças que instruem o agravo de instrumento e o processo originário que não são suficientes para permitir a pronta revisão da verba alimentar, nos moldes pleiteados pelo Agravante, uma vez que não há evidência de redução da sua capacidade financeira e nem da diminuição da necessidade dos Agravados que justificasse a fixação da pensão em valor inferior ao que vem sendo pago. Prova produzida que, num juízo de cognição sumária, não é suficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão da tutela antecipada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 63% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO MONTANTE PROVISORIAMENTE FIXADO PARA 30% DE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA INFANTE. EMBORA ALEGUE O RECORRENTE QUE SUA RENDA É INSUFICIENTE PARA CUSTEIO DA VERBA ALIMENTAR, HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAL MONTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO D. JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AJUSTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES, EIS QUE JÁ ESTÃO INCLUÍDAS NA PLANILHA APRESENTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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860 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. REVELIA. VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO EM 30% DOS RENDIMENTOS E PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.  CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SUA ADEQUAÇÃO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE SE SOPESAR AS ATIVIDADES ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DO FILHO, QUE INCUMBEM À GUARDIÃ, EXIGINDO DEDICAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO PARTE DE UM TRABALHO INVISÍVEL, MAS FUNDAMENTAL, SOBRETUDO QUANDO O PARADEIRO DO GENITOR É DESCONHECIDO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 492/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM ADOÇÃO DO PROTOCOLO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. VALOR QUE, NO CASO CONCRETO, BEM EQUACIONA OS VÉRTICES DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 

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861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. ... (Continua)

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862 - TJSP. Bancário. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso genérico do apelante que se limitou a discorrer sobre a validade do contrato. Não refutadas as alegações do apelado. Erro substancial verificado. De rigor a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do consumidor. Verba alimentar. Danos morais devidos e fixados em R$ 7.060,00 no juízo a quo. Cabível a redução para R$ 5.000,00 diante da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Critério da apreciação equitativa utilizado corretamente na fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios recursais não majorados. Tema 1059 do STJ

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863 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Regularização de período de afastamento do agravante para tratamento de saúde, indeferido pelo DPME - Tutela de urgência indeferida - Pretensão a que a Fazenda do Estado não efetue qualquer desconto nos vencimentos do agravante e se abstenha de instaurar procedimento administrativo - Admissibilidade - Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada - Existência de relatórios médicos atestando a necessidade de afastamento do autor para tratamento de saúde, que denotam comprometimento de seu quadro clínico - Perigo de dano configurado na hipótese de dedução de verba alimentar - Ausência de prejuízo para a Administração Pública caso os descontos sejam efetuados ao final da ação - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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864 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato atribuída ao requerente - Pedido de indenização por danos morais- Ocorrência - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21. em harmonia com o EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial do C. STJ - Ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários de sucumbência - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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865 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado por incapacidade permanente (espécie B-32). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento de danos morais e à fixação de honorários advocatícios. Desconto não autorizado em verba alimentar. Dano moral configurado, por violação à dignidade da pessoa humana, presumido pela prática abusiva. Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. VERBA ALIMENTAR DE CARÁTER IRREPETÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA MODERADA, CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE OU ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DESTE TJRJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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867 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora quanto ao valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da parte ré que consolida a presunção de veracidade das alegações autorais. Autora aposentada por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Hipervulnerabilidade reconhecida. Descontos realizados sobre verba alimentar que potencializam a gravidade da ofensa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação. Jurisprudência deste E. TJSP que fixa valores superiores em casos análogos. Majoração da indenização para R$10.000,00. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso provido

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR RELATIVOS À ¿CONTRIBUIÇÃO CONAFER¿. PEDIDO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. INDEFERIMENTO. AUTOR IDOSO APOSENTADO PELO INSS, COM PROVENTOS DE R$ 1.518,00. RÉ QUE, SABIDAMENTE, EFETUA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DO INSS, O QUE EMBORA NÃO SE POSSA AFIRMAR SER A HIPÓTESE DOS AUTOS, TRAZ VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PERIGO DE DANO COMPROVADO PELO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. ADEMAIS, EM SE PROVANDO A CONTRATAÇÃO, PODE A RÉ COBRAR SEU CRÉDITO POSTERIORMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO.

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869 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO EXISTA. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE VER REDUZIDO O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM E QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS, EIS QUE NECESSITA DE MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E OUTROS DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS, DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE À OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OPERA UNICAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL, DE MODO QUE AS PARTES PODERÃO MANEJAR MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO QUANTUM, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO ESPOSA E FILHA DO FALECIDO. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No contexto, o caso se enquadra nas exceções legais em que não é oponível a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista se tratar de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, com condenação em  pensionamento vitalício. Outrossim, a tese da indivisibilidade do imóvel igualmente não se sustenta, diante do resguardo da meação. Assim, inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... (Continua)

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876 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos no importe de 33% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Alimentandos que são menores de idade - três crianças em idade escolar. Apelado que alega emprego formal, aduzindo ter outro filho menor, mas não comprovou a paternidade e não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas. Requer minoração no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos e em caso de trabalho sem vínculo empregatício 45% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal. Descabimento. Manutenção da r. sentença em seus termos. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Quantum da obrigação que se mostra compatível com o valor médio adotado por este E. TJSP. Não demonstrada a alteração que justificasse a requerida minoração em relação ao quantum fixado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

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879 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor a fim de obter a redução da verba alimentar fixada judicialmente no ano de 2013 no valor de 42% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde. Alegação de que está desempregado, auferindo renda informal na ordem de um salário mínimo e que teve suas despesas aumentadas em razão do nascimento de um filho em 15.09.2021. Sentença de procedência parcial para reduzir os alimentos para o valor total equivalente a 27% do salário mínimo. Recurso do autor pugnando pela redução para 10% do salário mínimo. Art. 1.699 do CC. Necessidade do réu, menor que conta com 13 anos de idade, e capacidade financeira do autor em razão do nascimento do menor que foram bem consideradas pelo juízo sentenciante. Autor que conta com 39 anos de idade, é capacitado para o trabalho e não comprova despesas ordinárias ou extraordinárias. Recurso desprovido.

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; ... (Continua)

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881 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Verba alimentar destina a dois filhos - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO REITERADO PELO AGRAVANTE APÓS TUTELA DEFERIDA. RISCO PATRIMONIAL PARA A AGRAVADA MAIOR, EIS QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. SE RECONHECIDA COMO LÍCITA A CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS VOLTAM A SER EFETIVADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AO AGRAVANTE. MULTA MANTIDA NO VALOR FIXADO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que o agravante cancele o débito no montante de R$ 13.186,73 lançado em conta da agravada, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa aos contratos em discussão nesta ação, no prazo de 24h, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado em conta. Insurge-se o agravante ao fundamento de que não foi observado o contraditório, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela, bem como pretende afastar ou reduzir a multa imposta. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO- DESCONTO.

O resultado da prova técnica não vincula o convencimento do juízo, que pode se servir de outros dados constantes do processo para embasar sua decisão. Entretanto, para que o resultado da perícia seja preterido, a parte tem o ônus de apresentar elementos capazes de afastar sua força persuasiva. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO.

O resultado da prova técnica não vincula o convencimento do juízo, que pode se servir de outros dados constantes do processo para embasar sua decisão. Entretanto, para que o resultado da perícia seja preterido, a parte tem o ônus de apresentar elementos capazes de afastar sua força persuasiva. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios para o valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos do agravado. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. ... (Continua)

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888 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.

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889 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Filhos menores que requerem a majoração do percentual após aposentadoria do genitor e ex-cônjuge que requer a prorrogação da verba em seu favor por mais 24 (vinte e quatro) meses. Sentença de procedência parcial, majorando a verba alimentar de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) para cada filho e julgando improcedente o pedido em relação ao ex-cônjuge. Apelo do réu, requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E/OU GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTIVER ACAUTELADO OU, AINDA, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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891 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)

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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO É OBSTÁCULO À INDENIZAÇÃO CUJO FATO GERADOR É O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.634/14. RECURSO ADESIVO. INTEGRALIDADE DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXCLUIR ESSE DIREITO AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO. RATEIO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO, EM SEDE DE APELO, DE RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO §2º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.

NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 20% dos rendimentos líquidos da genitora ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência. Descabimento. Pensão que deve ser congruente ao binômio alimentar considerado. Verba fixada, na origem, com moderação, consentânea à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, para casos semelhantes, notadamente porque destinada a um único filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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894 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE INDEVIDAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REMUNERAÇÃO BRUTA COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges, mantendo a pensão alimentícia fixada em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e indeferindo o pedido de reinclusão da alimentanda como dependente no plano de saúde do ex-marido. A parte apelante alegou aumento de suas necessidades, pleiteando a majoração da pensão para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, além da inclusão do desconto diretamente na folha de pagamento. ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA.

Impõe-se a procedência do pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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898 - TJRS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE IRMÃOS. ALIMENTOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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899 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHA COM 19 ANOS DE IDADE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR PARA O PRÓPRIO SUSTENTO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixa a verba alimentar para a filha menor em 15% dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios e incidindo-se sobre todas as verbas de natureza remuneratória; em caso de inexistência de vínculo, alimentos fixados em 100% sobre o salário-mínimo. Irresignação do réu, que pleiteia sua redução. Obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos genitores. Trinômio (razoabilidade ou proporcionalidade/ necessidade/possibilidade). Sentença que merece reforma parcial para fixar a pensão alimentícia em 60% sobre o salário-mínimo, se ausente o vínculo empregatício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.... (Continua)

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