(DOC. VP 231.2180.6564.8755)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Ausência de omissão no acórdão regional. Penhora de valores que não possuem caráter de verba alimentar. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de procedência da penhora dos valores em questão, e improcedência de se alegar ilegitimidade passiva naquela via recursal. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fá

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