Jurisprudência sobre
verba alimentar

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, em valor equivalente a oito salários-mínimos. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. As provas dos autos evidenciam que o alimentante oculta patrimônio, possuindo imóveis alugados e em nome de terceiros, cujo valor dos aluguéis são depositados em conta corrente de uma pessoa jurídica. 6. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor, nascido em 12 de outubro de 2020, pleiteou a declaração de paternidade do Réu e, por consequência, fixação de verba alimentar. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

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454 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão a respeito da possibilidade de cessação de pagamento de benefício previdenciário recebido por neta em decorrência do falecimento da avó. Recebimento do benefício por mais de sete anos, afigurando-se temerária a abrupta interrupção por parte do instituto previdenciário, tratando-se de verba alimentar, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Antecipação de rigor, restaurando-se a pensão. Recurso provido.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE LIBERE A MARGEM DE RMC, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENÇÃO OS DESCONTOS, A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA - MARGEM QUE DEVERÁ SER MANTIDA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO, EXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ESCORREITA A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, INEXISTENTE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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456 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE RMC E RCC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DESCONTADAS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - LESÃO IN RE IPSA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Agravantes que não apresentaram, perante o juízo de primeiro grau, provas suficientes da natureza salarial dos valores bloqueados - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EXONERANDO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APELO DO GENITOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ATINGIU A IDADE DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FILHO CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DOIS MESES APÓS O ALCANCE DA IDADE DE 24 ANOS. FILHO DESEMPREGADO. DISTINGUISHING. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINADA DO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NÃO CESSA COM A MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANDA QUE RECEBIA VALORES SUPERIORES A ESSE PATAMAR A TÍTULO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, ENQUANTO O GENITOR ENCONTRAVA-SE RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. DESSA FORMA, COM A SUA LIBERAÇÃO, RETOMOU-SE O PAGAMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO. GENITOR QUE ESTÁ TRABALHANDO NA EMPRESA DA SUA ESPOSA E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE COM A QUAL TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

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462 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE NÃO SE DESTINA AO SUSTENTO E À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO TITULAR (VERBA ALIMENTAR). QUANTIA RECEBIDA NAQUELA AÇÃO QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X AO CASO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR NÃO DEPOSITADO EM CONTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA.

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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. DESACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE LIMITOU-SE A ASSEVERAR NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA/APELADA. PORÉM, NÃO TROUXE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR AS SUAS ALEGAÇÕES E CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAM NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE MINORAÇÃO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHA MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Penhora. Verba alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. Dúvida não há de que o salário é impenhorável, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Realmente, tendo em vista que o caráter alimentar da verba salarial está diretamente à sobrevivência do trabalhador. Portanto, em tese, o numerário é consumido tão logo recebido. Contudo, permanecendo o dinheiro em conta corrente, o numerário perde sua característica de verba alimentar, passando a se constituir, na verdade, em ativo financeiro. O bloqueio judicial recaiu exatamente sobre quantia não consumida pela agravante. Destarte, a constrição do saldo verificado na conta corrente não foi irregular. Recurso improvido

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468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... (Continua)

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469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO EM EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SUA ADEQUAÇÃO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALOR QUE, NO CASO CONCRETO, BEM EQUACIONA OS VÉRTICES DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 

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470 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

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471 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão dos descontos do empréstimo consignado no benefício da autora. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por comprometimento de verba alimentar. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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472 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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473 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - AUXÍLIO DOENÇA - VERBA ALIMENTAR - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

nos termos do CPC, art. 833, é impenhorável o auxilio doença, verba de natureza alimentar, e só pode ser relativizada a impenhorabilidade, se houver demonstração da manutenção da subsistência digna do devedor. ... (Continua)

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475 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravado - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe aposentadoria - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - III - Execução que abrange honorários advocatícios previstos no artigo CPC, art. 827 - Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 - Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no §2o, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do CPC, art. 833. III - O STJ alargou a interpretação do CPC, art. 833, X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de fundo de investimento.... (Continua)

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477 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor em conta corrente de titularidade dos executados. Sistema Bacen-jud. Alegação de que o dinheiro ali depositado é fruto de recebimento de honorários médicos e aposentadoria. Indeferimento em primeiro grau. Valores acumulados durante o período de um ano já perderam sua condição original de verba alimentar. Constituem patrimônio do devedor, sujeito à execução nos termos do CPC/1973, art. 591. Decisão mantida. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Proventos de aposentadoria. Retenção integral para amortização de dívida de cheque especial em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba alimentar que, além de necessária à sobrevivência e à dignidade da aposentada, é insubstituível. Intangibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e artigo 7º, inciso X, da Magna Carta. Restituição imediata dos numerários indevidamente retidos. Determinação. Recurso provido para esse fim.

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479 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INCAPAZ. VERBA REDUZIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.

O CONJUNTO PROBATÓRIO SINALIZA QUE O ALIMENTANTE NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE A REDUZIU PARA 30% DA RENDA PATERNA. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO DE UM DOS FILHOS - REDUÇÃO DA QUANTIA PAGA AO OUTRO FILHO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO DESPROVIDO.

-Tendo a pensão inicialmente sido fixada intuitu familiae, se mostra necessária a adequação da pensão em prol do outro filho que não foi exonerado, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... (Continua)

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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. REVELIA DA ALIMENTADA. FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

1. A REVELIA NÃO VINCULA O JULGADOR A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR OFERTADO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NO CASO, A VERBA ALIMENTAR DESTINA-SE À FILHA MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ... (Continua)

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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA À EX-MULHER. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

NO CASO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-MULHER, NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS SUAS NECESSIDADES OU NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VENHA A SER ALTERADA ESSA COMPREENSÃO. ... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor a título de proventos de aposentadoria são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Recurso desprovido

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485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.  ... (Continua)

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486 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

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487 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconto de verba alimentar realizado pelo empregador, em desacordo com a determinação judicial. Responsabilidade de reparar o dano. Premissas fáticas que não podem ser alteradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao condenar a agravante à reparação do dano sofrido pelo agravado, reconheceu ter sido ela a exclusiva causadora do dano ao proceder desconto de pensão alimentícia em desconformidade com ofício judicial. Desconstituir a responsabilidade da causadora do dano por culpa judicialmente reconhecida demanda inviável reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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489 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Verba alimentar fixada no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante (15% para cada alimentada), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 60% (30% para cada alimentada) do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO, VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em sua pensão, verba de caráter alimentar, relativos à seguro de vida que não contratou.  ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Transcrição de ementas.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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494 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu. ... (Continua)

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495 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO.

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Descontos promovidos em benefício de aposentado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender os descontos. Modificação. Verossimilhança na alegação de inexistência de contratação. Direito da consumidora de fazer cessar as contribuições à associação. Periculum in mora pelo comprometimento de verba alimentar essencial. Recurso provido.

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497 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (Abenprev). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a subsistência, tudo a causar transtornos e sérios aborrecimentos. Recurso do autor parcialmente provido.

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498 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c rescisória de contrato. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, menor incapaz, com base na aferição da capacidade patrimonial de sua genitora. Entendimento do STJ sobre o tema. Presunção de hipossuficiência afastada no caso concreto. Natureza patrimonial do direito material discutido que não se enquadra como verba alimentar. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido.

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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