(DOC. VP 363.8786.4698.1668)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - AUXÍLIO DOENÇA - VERBA ALIMENTAR - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. 1.

nos termos do CPC, art. 833, é impenhorável o auxilio doença, verba de natureza alimentar, e só pode ser relativizada a impenhorabilidade, se houver demonstração da manutenção da subsistência digna do devedor. 2. O Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza d

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