(DOC. VP 836.6352.6103.6994)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE RMC E RCC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS DESCONTADAS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - LESÃO IN RE IPSA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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