(DOC. VP 771.4552.0600.3042)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

Verba alimentar fixada no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante (15% para cada alimentada), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 60% (30% para cada alimentada) do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Irresignação do réu, que busca a redução dos alimentos para 40% do salário-mínimo em caso de perda do vínculo empregatício. 3. Presunção de necessidade dos alimentos, considerando a menoridade das autoras. 4. Ver

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