Jurisprudência sobre
verba alimentar
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201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, REDIMENSIONANDO-A DE 32% PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. INFANTE SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE DEMONSTRA IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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202 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR MAJORADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS REDIMENSIONADOS. VIABILIDADE EM PARTE. COMPROVADA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHO MAIOR QUE COMPROVOU O AUMENTO DAS SUAS NECESSIDADES. ALIMENTOS REDIMENSIONADOS QUE ESTÃO ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR REDIMENSIONADA, PORÉM EM PATAMAR DIVERSO DO POSTULADO PELO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.
«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-Opara a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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204 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. ... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido
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207 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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208 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 12,5% dos rendimentos do genitor, para cada filho, ou 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Valor insuscetível de majoração. Recurso desprovido.
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209 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos do devedor, ou 70% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.
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210 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO VALOR OU BASE DE INCIDÊNCIA POSTULADOS NA INICIAL, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. INVIABILIDADE. FILHO MAIOR E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (SÍNDROME DE DOWN). GENITORA/ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM SUSTENTO DO FILHO EM PATAMAR ACIMA DO ARBITRADO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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211 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Levantamento do valor depositado pelo devedor. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo interno desprovido.
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto à desnecessidade de caução para levantamento pelo credor de depósito feito pelo devedor em execução provisória sem afrontar o disposto nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Primeiro, porque o Tribunal a quo entendeu tratar-se de verba alimentar e, segundo, por inexistir risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora de verba alimentar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráter alimentar, tais como salários (como no caso), vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e de pensões. Precedentes. ... ()
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213 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DO RÉU/APELANTE DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO. PLEITO DO AUTOR/APELANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU/APELANTE DESPROVIDA.
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. A IRREPARABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE MESMO SE OUTRA A CAUSA DE PEDIR DO AGRAVO (DESARVERBAÇÃO DA RMC), POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS SE IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUÍDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. MULTA COMPATÍVEL E EQUILIBRADA. RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. A IRREPARABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE MESMO SE OUTRA A CAUSA DE PEDIR DO AGRAVO (DESARVERBAÇÃO DA RMC), POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS SE IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUÍDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. MULTA COMPATÍVEL E EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE EM PARTE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU EXITO EM COMPROVAR CABALMENTE QUAIS SÃO SEUS GANHOS MENSAIS. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. CONCLUSÃO 37 DO CETJRS. MENOR COM TENRA IDADE. ENCARGO ALIMENTAR MAJORADO, NO ENTANTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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216 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.
«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... ()
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217 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência financeira da exequente. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º ( CPC/1973, art. 733, parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... ()
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218 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). ... ()
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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.
NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA À FILHA MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MANTIDA A OFERTA DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). ... ()
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220 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. ... ()
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221 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.... ()
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222 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.... ()
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223 - TJRJ. Apelação. Ação de oferecimento de alimentos. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 15% dos rendimentos do genitor, ou 5% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Redução pretendida que comprometeria a subsistência da credora. Recurso desprovido.
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA. PATAMAR REDIMENSIONADO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O SEDIMENTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio combinada com alimentos. Redução. Verba alimentar. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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230 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba alimentar. Penhora. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL.
1. FACE À AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE BENEFICIADA, NO CASO O REQUERIDO, BEM COMO DE CABAL COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVE SER A BENESSE REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ... ()
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO OU DO ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU NO SANEADOR, 02 ANOS APÓS A CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, §2º LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. CARÁTER URGENTE E IRRENUNCIÁVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme entendimentos recentes do STJ, como também desta Câmara, os alimentos arbitrados após a citação retroagem até esta data, em qualquer situação, isto, porque «o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". ... ()
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Verba alimentar que deve ser preservada. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da exigibilidade das prestações mensais deferida. Recurso improvido.
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234 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE, ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM 05/10/2021, COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO DEMANDADO EM VALOR CORRESPONDENTE A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. À ÉPOCA DO ENTABULAMENTO DA REFERIDA AVENÇA, O ORA RECORRENTE EXERCIA A MESMA ATIVIDADE LABORAL QUE DESEMPENHA HODIERNAMENTE, QUAL SEJA, A DE PERSONAL TRAINER DE FORMA AUTÔNOMA. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE ORIGINARIAMENTE PACTUADO ACARRETAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ATÉ A PROPOSITURA DESTA AÇÃO REVISIONAL DECORREU EXÍGUO LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MESES. 6. INDENE DE DÚVIDA QUE A GENITORA DO REQUERIDO CONTRIBUI COM O SUSTENTO DESTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ALIMENTAR, ALÉM DOS ALIMENTOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, ABARCA GASTOS COM MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, SENDO CERTO QUE SOMENTE A CRECHE NA QUAL O INFANTE ENCONTRA-SE MATRICULADO ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), QUE SE MOSTRA SUPERIOR A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 7. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I. CC, ART. 1699.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.
«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Majoração da verba alimentar definitiva. Impossibilidade. Violação dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência econômica dos exequentes. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
1 - A prisão civil do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba totalmente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Recurso provido
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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. DESCABIMENTO. RÉ REVEL.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR E SOMENTE É CABÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES DE SUPORTAR TOTALMENTE O ENCARGO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.698. 2. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM NATUREZA DE ARBITRAMENTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL BUSCAR-SE O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ, SENDO INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
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240 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA MAIOR DE IDADE E DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS PELO GENITOR. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO GENITOR A PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA. EM SE TRATANDO DE FILHOS MAIORES DE 18 ANOS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR (ART. 1.694 DO CC), CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS, POR NÃO POSSUIR MEIOS DE GARANTIR O SEU SUSTENTO. ... ()
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241 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.
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243 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANCORADA NA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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244 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 30% dos rendimentos do devedor, ou 30% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possiblidade. Redução pretendida que comprometeria a subsistência da credora. Recurso desprovido.
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO RÉU PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO E 30% DO SALÁRIO-MINIMO NACIONAL ANTE AUSENCIA DE VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA APELO DO AUTOR PRETENSÃI DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PRETENSÃO REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COM VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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247 - TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Divergência quanto ao arbitramento de pensão alimentícia ao filho e ex-esposa. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante e de que seu filho não necessita da verba alimentar. Sentenciante que, ao arbitrar alimentos à ex-cônjuge, já considerou a capacidade laborativa e a divisão do patrimônio oriundo da partilha. Sentença mantida. Recurso não provido.
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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
- A PARTE DEFENDE FAZER JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL. A DECISÃO VERGASTADA, CONTUDO, CARECE DE CUNHO DECISÓRIO NO PONTO, À MEDIDA EM QUE NÃO INDEFERIU A BENESSE POSTULADA, TÃO SOMENTE ELENCOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME DO PLEITO. ASSIM SENDO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO NO PONTO. ... ()
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249 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Majoração da verba alimentar. Necessidade do alimentando comprovada. Capacidade financeira do alimentante compatível com o quantum fixado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BOA-FÉ DOS HERDEIROS DA FALECIDA BENEFICIÁRIA - VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
Ausente a má-fé dos herdeiros da falecida beneficiária e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, tem-se por descabida a devolução de valores que lhe foram pagos indevidamente por erro da entidade de previdência privada.... ()
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