(DOC. VP 198.9496.8236.1012)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a majoração da verba alimentar, considerando a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar decorre do dever de su

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