(DOC. VP 576.4537.4200.7543)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE, ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM 05/10/2021, COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO DEMANDADO EM VALOR CORRESPONDENTE A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. À ÉPOCA DO ENTABULAMENTO DA REFERIDA AVENÇA, O ORA RECORRENTE EXERCIA A MESMA ATIVIDADE LABORAL QUE DESEMPENHA HODIERNAMENTE, QUAL SEJA, A DE PERSONAL TRAINER DE FORMA AUTÔNOMA. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE ORIGINARIAMENTE PACTUADO ACARRETAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ATÉ A PROPOSITURA DESTA AÇÃO REVISIONAL DECORREU EXÍGUO LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MESES. 6. INDENE DE DÚVIDA QUE A GENITORA DO REQUERIDO CONTRIBUI COM O SUSTENTO DESTE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ALIMENTAR, ALÉM DOS ALIMENTOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, ABARCA GASTOS COM MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, SENDO CERTO QUE SOMENTE A CRECHE NA QUAL O INFANTE ENCONTRA-SE MATRICULADO ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), QUE SE MOSTRA SUPERIOR A 58% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 7. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I. CC, ART. 1699.

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