Jurisprudência sobre
verba alimentar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO SUSCITADO PELA PARTE APELANTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO SE MOSTROU SUFICIENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Execução. Locação. Alimentos. Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente de rescisão contratual. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, arts. 649, IV e 655, I.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Recurso especial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ANTERIOR. VIABILIDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS SÃO DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO, ATUALMENTE COM 13 ANOS, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS A INDICAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA LABORANDO DE FORMA AUTÔNOMA, TENDO COMPROVADO DESPESAS COM OS PROBLEMAS DE SAÚDE DE OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES - UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR EM 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO APELANTE. ACORDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, I, QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.
«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.
«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.
NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA À FILHA MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil, situação dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Retroatividade da redução da verba alimentar provisória. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo expressamente analisou a alegação relativa à possibilidade de a verba alimentar provisória retroagir, de modo que não há falar em omissão no julgado, mas sim de inconformismo do recorrente com a conclusão adotada no acórdão recorrido, o que não consiste em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO.
NO CASO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO INSTRUMENTO NÃO AUTORIZAM, NESTE MOMENTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA ESTIPULADA EM 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, PERCENTUAL QUE USUALMENTE VEM SENDO ADOTADO NESTA INSTÂNCIA EM CASOS SIMILARES (ÚNICO FILHO ALIMENTADO, SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A ATENDER). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DE TRÊS FILHOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE ATENTAR À NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO AGRAVADO, ISSO PORQUE A QUESTÃO NÃO RESTOU APRECIADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A majoração da verba alimentar depende da demonstração de alteração relevante na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante, conforme o CCB, art. 1.699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVE, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM CONDENAÇÃO EM MULTA. 1.
Ação originária que homologou acordo que definiu verba alimentar em 30% do vencimento bruto do genitor, o que representava o valor nominal de R$ 5.212,18 (cinco mil duzentos e doze reais e dezoito centavos) em favor do agravante, menor de 11 anos portador de Transtorno do Espectro Autista não verbal. 2. Genitor que sofreu PAD com condenação em multa. 3. Multa que reduziu o quantum destinado a verba alimentar, mas manteve o percentual constante nos termos sentenciais. 4. Genitor do menor que não é legítimo para representar o agravante, considerando que o menor não é parte na ação de dissolução de união estável. 5. Guarda exercida unilateralmente pela genitora conforme sentença homologada. 6. Inocorrência de violação a coisa julgada, considerando que o percentual estabelecido permaneceu imaculado 7. Incabível a revisão do ato administrativo nestes autos. 8. Responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos agentes que efetuaram o desconto que deve se dar na seara própria. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Verba alimentar. Recurso ao qual dá-se parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos. Pedido reconvencional de majoração da verba alimentar. Pedido de exoneração de alimentos proposto pela autora, genitora da ré, esta atualmente maior de idade, com 22 anos. Citada, a demandada apresentou contestação e reconvenção, pugnando, quanto à primeira, a improcedência do pedido de exoneração e, quanto à segunda, a majoração da verba alimentar para 250% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Recurso da ré/reconvinte, buscando a majoração da verba alimentar para o percentual de 250% do salário-mínimo. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ausência de prova da possibilidade da alimentante em pagar quantia além da determinada na sentença que pretende a apelante modificar. Manutenção da sentença, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Autora que não se eximiu da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade da genitora em arcar com percentual maior que o originalmente fixado. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.
«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ACORDADO PELAS PARTES.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR CONFORME ESTABELECIDA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADA AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de majoração da verba alimentar, diante das necessidades dos menores, atualmente com 09 e 05 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO TJRS. VERBA DESTINADA A UM FILHO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, PORTANTO, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. PATAMAR QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO WHATSAPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POIS HOUVE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA E RECEBIMENTO DA IMAGEM DO MANDADO, O QUE ATENDEU ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ATO 21/2020 CGJ E NO OFÍCIO CIRCULAR 06/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA PATERNIDADE - QUESTÃO INÉDITA QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE JÁ ANALISADA QUANDO DA MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESENCONTRO NAS INFORMAÇÕES QUANTO À RENDA DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS ROBUSTOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixado em um salário mínimo, nos autos de ação revisional de alimentos. O apelante alegou alteração em sua capacidade financeira em razão do desligamento do cargo temporário que ocupava no Exército e requereu a redução da verba alimentar para 15% do salário mínimo, sustentando estar desempregado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo alimentante com a finalidade de fiscalizar a gestão da verba alimentar paga por ele em favor de suas filhas menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSC. Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE MAIORES POSSIBILIDADES. PERCENTUAL DE ALIMENTOS PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL EMPREGATÍCIO QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - VERBA ALIMENTAR - PROBABILIDADE DO DIREITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR.
Para a caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, nos termos do CPC, art. 833, IV, é indispensável a comprovação de que tais verbas possuem natureza alimentar ou reserva de emergência. Impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Ação de fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do autor - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade de sentença, posto que pendente de julgamento de Agravo de Instrumento que havia sido conferido o efeito suspensivo naquele feito - Discussão de alimentos provisórios no Agravo de Instrumento que não obsta o julgamento do processo principal - Pretendida majoração da verba alimentar para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, para o caso de desemprego ou emprego informal - Majoração da verba alimentar que é de rigor - Preliminar afastada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR TEVE SUA REVELIA DECRETADA E SOMENTE SE MANIFESTOU EM SEDE RECURSAL, AFIRMANDO ESTAR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO DOS INFANTES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de majoração de verba alimentar. Alegação de fundamentação deficiente do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRJ. REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. DESCABIMENTO.
1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora sucinta, a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, suprindo todos os elementos essenciais. Inteligência do CPC, art. 489. Preliminar de nulidade desacolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Verba alimentar. CPC/2015, art. 833, IV.
«1 - A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao CPC/2015, art. 833, IV. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência
«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.
1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote