(DOC. VP 420.1755.7839.2880)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração da verba alimentar depende da demonstração de alteração relevante na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante, conforme o CCB, art. 1.699. 2. A fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade e observar o dever compartilhado de sustento entre os genitores, conforme CF/88, art. 229 de 1988, e ECA, art. 22.

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