(DOC. VP 579.7564.1677.0171) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE MAIORES POSSIBILIDADES. PERCENTUAL DE ALIMENTOS PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL EMPREGATÍCIO QUE JÁ SE ENC

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