Jurisprudência sobre
verba alimentar
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1 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO ALIMENTADO. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE POSSUI OUTRA PROLE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()
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2 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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4 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR
-Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... ()
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7 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
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8 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSA CUMULADA ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE A INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUE PESE A ALIMENTADA POSSUA 66 ANOS DE IDADE, NÃO TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES, ESTANDO ACOMETIDA POR NEUROPATIA E DIABETES. ALIMENTANTE CONTA 68 ANOS DE IDADE E SEM VÍNCULO DE EMPREGO. PORTANTO, ENCONTRA-SE ADEQUADO A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE, EM QUE PESE A ALIMENTADA ESTEJA ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE, O ALIMENTANTE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE DETENHA CONDIÇÕES DE AUXILIAR A APELANTE EM VALOR SUPERIOR. ... ()
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10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR REDIMENSIONADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR REDIMENSIONADA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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11 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MENOR. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO PROVA A INDICAR QUE O GENITOR PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA AO SUSTENTO DA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE E QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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12 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/ GENITOR. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DA APELANTE/ ALIMENTADA. PLEITO DE RETORNO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR ANTERIOR. INVIABILIDADE.
CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM REDIMENSIONADOS DE R$6.000,00 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO QUE O GENITOR POSTULA A REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO E QUE A ALIMENTADA REQUER O RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CONTUDO, É INVIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO OU O SEU RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DE UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FASE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... ()
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13 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... ()
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14 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO EM QUE DEVE SER READEQUADA A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. NO CASO DE DESEMPREGO, OS ALIMENTOS PERMANECEM DEVIDOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DE UM FILHO QUE CONTA 04 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ... ()
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15 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM PROL DE QUATRO FILHOS. ALIMENTADOS POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO E LABORA NA FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO E EVENTUALMENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DE ALAMBRADOR. SALIENTA-SE QUE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA, E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE A FRENTE DE TAL ESCOLHA, NÃO OS FILHOS.... ()
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16 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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17 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. ... ()
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18 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DA NECESSIDADE DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ... ()
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19 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA A DUAS FILHAS MENORES, COM 7 E 8 ANOS. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A CONFIRMAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE À PROLE, NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA E, À LUZ DO BINÔMIO ALIMENTAR, COM AS NECESSIDADES ÍNSITAS À IDADE DAS ALIMENTANDAS, COMPORTA A REDIMENSÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU E 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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21 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. ALIMENTADA QUE CONTA 13 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO SERVENTE DE OBRAS, AUFERINDO RENDIMENTOS NO VALOR DE R$1.984,50. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USUALMENTE ADOTADO POR ESSA CÂMARA PARA CASOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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22 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE POR PARTE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À EX-CÔNJUGE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELADA QUE CONTA SETENTA E CINCO ANOS, NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORAL E REALIZA A PRÓPRIA MANTENÇA COM A VERBA ALIMENTAR PRESTADA PELO EX-CÔNJUGE. ... ()
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23 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM O RECURSO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA É SUPERVENIENTE À SENTENÇA, SENDO POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO.... ()
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24 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REDUÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE REDIMENSIONOU A VERBA ALIMENTAR PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA COM 19 ANOS DE IDADE E, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, AINDA POSSUI NECESSIDADE DE ALIMENTOS, VEZ QUE COMPROVOU SER ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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25 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DEVIDOS A UM FILHO QUE CONTA 35 ANOS DE IDADE E É INTERDITADO, POSSUINDO NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, POIS ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ATUAL RENDA MENSAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE, DEVENDO-SE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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26 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, COM A REDUÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS COM 17 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AGRICULTOR, NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ... ()
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27 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE 11 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DESPESAS COM ATENDIMENTOS DE PSICOPEDAGOGIA. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO CHEFE DE LOJA, AUFERINDO RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DE CERCA DE R$2.5000,00, E QUE COMPROVOU POSSUIR OUTRA FILHA, PARA A QUAL TAMBÉM PRESTA AUXÍLIO, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO OUTRA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APENAS. ... ()
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28 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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29 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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32 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM CABÍVEL A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 20% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA QUE CONTA 01 ANO E 05 MESES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA, PERCEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 4.505,92. ALÉM DISSO, COMPROVOU POSSUIR OUTRO FILHO, O QUAL CONTA 15 ANOS DE IDADE, PARA O QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN PECUNIA. MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ... ()
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33 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE UMA FILHA, QUE CONTA 12 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, QUE É REVEL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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34 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR ANTERIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM OITO ANOS DE IDADE, QUE, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GENITOR QUE LABORA COMO MOTORISTA E COMPROVOU O DECAIMENTO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO PRESO ANTERIORMENTE EM VIRTUDE DA DÍVIDA ALIMENTAR. ... ()
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35 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... ()
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36 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDIMENSIONAMENTO.
1. GUARDA PROVISÓRIA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSA TEMÁTICA, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE AS MENORES ENCONTRAM-SE SOB A GUARDA FÁTICA DA MÃE.... ()
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37 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
PARA A REVISÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE É IMPRESCINDÍVEL COMPROVAR A ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE E/OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. NO CASO, AO MENOR POR ORA, NÃO É CABÍVEL A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO DA INFANTE, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCONFORMIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS MENORES QUE DEPENDEM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. ALIMENTANTE QUE RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA, HAJA VISTA O JULGADOR SER LIVRE PARA FIXAR E INDEXAR A VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO POSTULADO. ... ()
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40 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AJUSTE PARCIAL DO ENCARGO FIXADO, À LUZ DO BINÔMIO ALIMENTAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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41 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE INFANTE, A QUAL NECESSITA DOS ALIMENTOS PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, HAVENDO URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ... ()
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42 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 6 MESES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA TENRA IDADE. PERCENTUAL QUE MELHOR OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E QUE É USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM CONDIÇÕES SEMELHANTES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ... ()
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43 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para reduzir a verba alimentar majorada em sede de tutela provisória. ... ()
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44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CONCLUSÃO 37 DO CETJRS), COM O QUE, POSSUINDO A FILHA NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 17,5% DA RENDA LÍQUIDA PATERNA OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ... ()
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45 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. NÃO FICOU COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR EM ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR ARBITRADO, NEM A SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR A FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
NO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTADO E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PAI, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CONCLUSÃO 37 DO CETJRS), DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO.... ()
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47 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. APELO DA ALIMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. EM QUE PESE A ALIMENTADA POSSUA 69 ANOS DE IDADE, TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA POR POUCO TEMPO DURANTE O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES E ESTANDO ACOMETIDA POR VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, ELA É APOSENTADA. ALÉM DISSO, O ALIMENTANTE CONTA 75 ANOS DE IDADE E TAMBÉM É APOSENTADO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE DETENHA CONDIÇÕES DE AUXILIAR A EX-ESPOSA EM VALOR SUPERIOR. ... ()
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48 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Autora que pleiteia a restituição de valores recebidos por ela, com caráter de verba alimentar, e descontados pela Requerida. Irrepetibilidade de verba alimentar. Presença de boa-fé da autora. Cálculo dos vencimentos elaborados pela própria SPPREV. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS DA APOSENTADORIA DO RÉU, ABATENDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OU SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR OS MESMOS PARA 7%. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONFORME PRECONIZAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO, A SEU FAVOR, DE VERBA ALIMENTAR DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ATÉ PORQUE TAMBÉM IDOSO É O ALIMENTANTE, SENDO MAIS PRUDENTE QUE A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIOA SEJA FIXADA EM 10% DOS RENDIMENTOS DO ORA AGRAVADO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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