(DOC. VP 913.4125.0703.0423) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC.  NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ANTERIORMENTE ARBITRADOS, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ALIMENTADA QUE CONTA 15

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