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(DOC. VP 230.3200.8590.2713)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba alimentar. Penhora. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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