(DOC. VP 166.5434.7002.5500)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora de verba alimentar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráter alimentar, tais como salários (como no caso), vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e de pensões. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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