(DOC. VP 254.1737.2245.3712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA MAIOR DE IDADE E DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS PELO GENITOR. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO GENITOR A PAGAMENTO DE ALIMENTOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA. EM SE TRATANDO DE FILHOS MAIORES DE 18 ANOS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR (ART. 1.694 DO CC), CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS, POR NÃO POSSUIR MEIOS DE GARANTIR O SEU SUSTENTO. NO CASO, AINDA QUE TENHA A ALIMENTANDA DEMONSTRADO NECESSIDADE, POIS ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO PAGA MENSALIDADE E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ES

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